Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — FUNDATEC 2022
Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- Código
- qq726813
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CEASA-RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Advogado
Nos procedimentos administrativos regidos pela Lei nº 9.784/1999, a vedação de aplicação retroativa da nova interpretação administrativa atende ao princípio da:
- AFinalidade.
- BSegurança Jurídica.
- CMotivação.
- DProporcionalidade.
- ERazoabilidade.