Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FUNDATEC 2022
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq726828
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CEASA-RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Contador
A Lei das Diretrizes Orçamentárias é o elo entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual. Seu papel é diminuir a distância entre o planejamento e o orçamento. Nos termos do parágrafo 2º do Art. 165 da Constituição Federal, a LDO compreenderá, entre outros aspectos, EXCETO:
- AAs metas e prioridades que devem ser alcançadas por meio da arrecadação de receitas não previstas e despesas não realizadas.
- BOrientará a elaboração da lei orçamentária anual, ou seja, diz quais são os parâmetros que orientarão a elaboração da loa.
- CDisporá sobre as alterações na legislação tributária, ou seja, vai considerar como mudanças na obtenção das receitas podem impactar na execução das despesas.
- DEstabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento que objetiva o controle dos gastos das agências que fomentam o desenvolvimento do país.
- EAutorização específica para aumento de despesas com pessoal.