Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq736374
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- TJM-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
São princípios que regem a Administração Pública, expressos em capítulo próprio da Constituição Federal de 1988:
- ALegalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
- BLegalidade, não retrocesso social, interesse público, finalidade social da propriedade, publicidade, dignidade da pessoa humana, moralidade, contraditório, duração razoável dos processos judiciais e administrativos.
- CMoralidade, publicidade dos atos administrativos, impessoalidade, eficiência e legalidade.
- DFunção social da propriedade, legalidade, instrumentalidade dos atos do processo administrativo, moralidade, eficiência, dignidade da pessoa humana, não retrocesso dos direitos constitucionais adquiridos, ato jurídico perfeito, coisa julgada, contraditório e ampla defesa.