Questão de Direito Processual Penal Militar — Nulidades no Processo Penal Militar — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Direito Processual Penal Militar›Nulidades no Processo Penal Militar
Código
qq736379
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJM-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
Sobre a nulidade processual, é correto afirmar:
AA nulidade estende-se aos atos praticados na fase do Inquérito Policial Militar.
BQuando o ato processual deixou de ser praticado conforme fórmula legalmente prevista, mas atingiu seu objetivo, não resultando prejuízo para acusação e defesa, não será declarado nulo.
CA arguição das nulidades da instrução do processo deverá se dar até quando os autos forem conclusos para julgamento.
DA sentença proferida pelo Conselho de Justiça com juiz irregularmente investido, impedido ou suspeito, não anula o processo, independentemente se a maioria se constituir com o seu voto.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — Quando o ato processual deixou de ser praticado conforme fórmula legalmente prevista, mas atingiu seu objetivo, não resultando prejuízo para acusação e defesa, não será declarado nulo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Nulidade processual no Processo Penal Militar
Gabarito: letra B. O princípio da instrumentalidade das formas (art. 563 do CPP) estabelece que nenhum ato será declarado nulo se, apesar do vício formal, tiver atingido sua finalidade sem prejuízo à acusação ou defesa. A alternativa B reproduz exatamente esse entendimento.
A banca testa o conhecimento da teoria das nulidades, especialmente o princípio pas de nullité sans grief. As demais alternativas distorcem o regime de nulidades: a) estende indevidamente a nulidade ao IPM; c) limita incorretamente o momento de arguição; d) nega a nulidade por impedimento do juiz.
Art. 563CPP
Art. 563 — Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a nulidade se estende aos atos do IPM. No entanto, o inquérito policial militar é procedimento administrativo preparatório, não ato processual. A nulidade no processo não contamina automaticamente o IPM, salvo se houver prejuízo concreto. A regra do art. 573, §1º (nulidade dos atos dependentes) aplica-se a atos do processo, não ao IPM.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Consagra o princípio da instrumentalidade das formas. O art. 563 do CPP é categórico: não há nulidade sem prejuízo. Mesmo que o ato tenha sido praticado em desacordo com a forma legal, se atingiu seu objetivo e não causou dano às partes, é válido. Esse princípio se aplica tanto no processo penal comum quanto no militar.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a arguição das nulidades da instrução deve ocorrer "até quando os autos forem conclusos para julgamento". Na verdade, as nulidades da instrução devem ser arguidas nos momentos processuais específicos: nas alegações finais (processo comum) ou após a pronúncia (júri), e não apenas até a conclusão para julgamento. A previsão legal permite arguição posterior em recurso ou nas razões. Portanto, a afirmação é restritiva demais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que a sentença proferida por conselho de justiça com juiz irregularmente investido, impedido ou suspeito não anula o processo, independentemente da maioria. Isso contraria o regime de nulidades: a participação de juiz impedido ou suspeito gera nulidade absoluta, que pode ser reconhecida de ofício. A mera circunstância de seu voto não ser determinante para a maioria não sana o vício.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com a falsa ideia de que a nulidade se propaga ao IPM (alternativa A) ou que a arguição tem prazo único e tardio (alternativa C). A chave é lembrar: sem prejuízo, não há nulidade e que juiz impedido sempre nulifica o ato.