Questão de Direito Processual Penal Militar — Prisão — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Direito Processual Penal Militar›Prisão
Código
qq736380
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJM-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
Quanto à prisão em flagrante, assinale a alternativa incorreta.
AA prisão em flagrante em que o autor é perseguido logo após o fato delituoso, em situação que faça acreditar ser ele o seu autor, é denominada na doutrina como flagrante impróprio ou imperfeito.
BA situação de flagrância em que a vítima comunica a ocorrência de um roubo, a viatura sai à procura do veículo subtraído e os militares visualizam o autor do crime, algumas horas depois do fato, em poder do veículo, dando-lhe voz de prisão, configura-se o chamado flagrante presumido ou ficto.
CO insubmisso ou desertor são submetidos a procedimento especial na lei processual penal militar; e quanto a estes, qualquer pessoa e os militares têm o dever de prendê-los em flagrante delito.
DQuando se tratar de crime permanente – aquele cuja consumação se protrai no tempo –, a prisão pode ser efetuada enquanto não cessar a permanência.
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GabaritoC — O insubmisso ou desertor são submetidos a procedimento especial na lei processual penal militar; e quanto a estes, qualquer pessoa e os militares têm o dever de prendê-los em flagrante delito.
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Prisão em flagrante
Gabarito: letra C. A alternativa C está incorreta porque, no Direito Processual Penal Militar, embora o insubmisso e o desertor sejam submetidos a procedimento especial, não há o dever de qualquer pessoa prendê-los em flagrante delito; apenas os militares têm esse dever. As demais alternativas estão corretas com base nos arts. 302 e 303 do CPP.
Flagrante (CPP): Próprio (art. 302, I e II) (Praticando, Acaba de praticar); Impróprio/imperfeito (art. 302, III) (Perseguido logo após); Presumido/ficto (art. 302, IV) (Encontrado logo depois com objetos); Permanente (art. 303) (Enquanto não cessar a permanência)
Alternativa A — ✅ Correta
A denominada flagrante impróprio (ou imperfeito) está prevista no art. 302, III, do CPP:
Art. 302CPP
Art. 302 — Considera-se em flagrante delito quem:
III — é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.
A alternativa descreve exatamente essa hipótese.
Alternativa B — ✅ Correta
O flagrante presumido (ou ficto) corresponde ao art. 302, IV, do CPP:
Art. 302CPP
Art. 302 — Considera-se em flagrante delito quem:
IV — é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
A situação narrada se enquadra perfeitamente nessa modalidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A afirmativa está errada. No Direito Processual Penal Militar, o insubmisso e o desertor são, de fato, submetidos a procedimento especial (arts. 451 e ss. do CPPM). Contudo, não há um dever geral de qualquer pessoa prendê-los em flagrante. O dever de prisão é imposto aos militares, e não a "qualquer pessoa". Os civis podem, quando muito, efetuar a prisão em flagrante no exercício da faculdade prevista no art. 301 do CPP (qualquer do povo pode prender), mas isso não constitui um dever. Portanto, a alternativa erra ao afirmar que "qualquer pessoa e os militares têm o dever de prendê-los em flagrante".
Alternativa D — ✅ Correta
O crime permanente está disciplinado no art. 303 do CPP:
Art. 303CPP
Art. 303 — Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
Assim, a prisão pode ser efetuada enquanto perdura a situação de permanência.