Questão de Direito Processual Penal Militar — Atos Probatórios — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Direito Processual Penal Militar›Atos Probatórios
Código
qq736383
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJM-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
O CPPM disciplina apresentação de certidões, traslados e fotocópias, que serão aceitos desde que apresentados com certos requisitos e caraterísticas.Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.I. Fazem a mesma prova que os respectivos originais as certidões textuais de qualquer peça do processo, do protocolo das audiências ou de outro qualquer livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele, ou sob sua vigilância, ou por ele subscritas.II. O juiz de ofício ou a requerimento das partes poderá ordenar diligências para a conferência da pública forma de documento que não puder ser exibido no original ou em certidão ou cópia autêntica revestida de requisitos necessários à presunção de sua veracidade.III. A juntada de documentos pode ser realizada inclusive pelo encarregado do Inquérito Policial Militar, que tem a faculdade de fazê-lo mesmo após a conclusão do feito para julgamento.IV. As declarações constantes de documento particular escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário e tem validade “erga omnes”.Estão corretas as afirmativas
AI e II, apenas
BI, II e IV, apenas.
CI, II, III e IV.
DIII e IV, apenas.
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GabaritoA — I e II, apenas
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Prova documental no CPPM
Gabarito: A (afirmativas I e II, apenas). A questão trata das regras sobre certidões, traslados e fotocópias no Código de Processo Penal Militar (CPPM). A afirmativa I está correta, pois o CPPM adota o mesmo princípio do direito processual comum: certidões extraídas pelo escrivão fazem prova como os originais. A afirmativa II também está correta, pois o juiz pode determinar diligências para conferir a autenticidade de documentos. Já as afirmativas III e IV são falsas: o encarregado do IPM não pode juntar documentos após a conclusão do inquérito, e a presunção de veracidade de documento particular é relativa ao signatário, não erga omnes.
Afirmativa
Conteúdo
Análise
Veredito
I
Certidões textuais extraídas pelo escrivão fazem a mesma prova que os originais.
Correta, conforme art. 216 do CC e princípio do CPPM.
✅ Correta
II
Juiz pode ordenar diligências para conferir autenticidade de documento sem original ou cópia autêntica.
Correta, poder geral de cautela (art. 297 do CPPM).
✅ Correta
III
Encarregado do IPM pode juntar documentos mesmo após a conclusão do inquérito para julgamento.
Incorreta: após conclusão, o feito está em fase judicial, não cabe mais ao encarregado.
❌ Incorreta
IV
(Não transcrita no comentário, mas presente nas alternativas)
Incorreta (conforme comentário: presunção de veracidade de documento particular é relativa ao signatário, não erga omnes).
❌ Incorreta
Prova documental no CPPM: Certidões (I) (Textuais extraídas pelo escrivão, Mesma prova que originais); Verificação pelo juiz (II) (De ofício ou a requerimento, Confere autenticidade de documento); Juntada no IPM (III) (Durante a investigação, Após conclusão do inquérito); Presunção de veracidade (IV) (Relativa ao signatário, Não é erga omnes)
Afirmativa I — ✅ Correta
O CPPM, à semelhança do Código de Processo Civil, estabelece que as certidões textuais extraídas pelo escrivão, sob sua vigilância e por ele subscritas, têm a mesma força probante dos originais. Nesse sentido, o art. 216 do Código Civil (aplicado subsidiariamente) dispõe:
Art. 216CC
Código Civil, Art. 216: "Farão a mesma prova que os originais as certidões textuais de qualquer peça judicial, do protocolo das audiências, ou de outro qualquer livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele, ou sob a sua vigilância, e por ele subscritas, assim como os traslados de autos, quando por outro escrivão consertados."
Portanto, a afirmativa está correta.
Afirmativa II — ✅ Correta
O juiz, de ofício ou a requerimento, pode ordenar diligências para verificar a autenticidade de documento que não possa ser exibido em original ou em cópia autenticada. Trata-se de poder geral de cautela previsto no CPPM (art. 297 do CPPM, que trata da verificação de documentos). A afirmativa está correta.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
No Inquérito Policial Militar (IPM), o encarregado tem a faculdade de juntar documentos durante a fase de investigação. Contudo, após a conclusão do inquérito e seu envio ao juiz, não cabe mais ao encarregado realizar diligências ou juntar documentos, pois o feito já está em fase judicial. A afirmativa, ao dizer que a juntada pode ocorrer "mesmo após a conclusão do feito para julgamento", está errada.
Afirmativa IV — ❌ Incorreta
As declarações constantes de documento particular escrito e assinado (ou apenas assinado) presumem-se verdadeiras em relação ao signatário, mas essa presunção é relativa e vale apenas entre as partes (inter partes). A validade "erga omnes" (contra todos) é típica de documentos públicos, não de particulares. Portanto, a afirmativa é falsa.
Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas I e II, correspondendo à alternativa A.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se de que a presunção de veracidade do documento particular é relativa ao signatário e não se estende a terceiros (erga omnes). Além disso, no IPM, após a conclusão, o encarregado perde a competência para juntar documentos, salvo determinação judicial.