Questão de Direito Processual Penal Militar — Processo Penal Militar e sua Aplicação — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Direito Processual Penal Militar›Processo Penal Militar e sua Aplicação
Código
qq736384
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJM-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
Sobre a aplicação da lei processual penal no espaço, é correto afirmar:
AEm tempo de paz, aplica-se em zona, espaço ou lugar onde se realizem operações de força militar brasileira ou estrangeira que lhe seja aliada, ou cuja defesa, proteção ou vigilância interesse à segurança nacional, ou ao bom êxito daquelas operações.
BEm tempo de paz, aplica-se fora do território nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.
CEm tempo de guerra, aplica-se fora do território nacional, em zona ou lugar sob administração ou vigilância da força militar brasileira, ou em ligação com esta, de força militar estrangeira no cumprimento de missão de caráter internacional ou extraterritorial.
DEm tempo de paz, aplica-se em território estrangeiro militarmente.
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GabaritoB — Em tempo de paz, aplica-se fora do território nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Aplicação da lei processual penal militar no espaço
Gabarito: letra B. A lei processual penal militar, em tempo de paz, aplica-se extraterritorialmente para crimes que atentem contra as instituições militares ou a segurança nacional, independentemente de o agente ter sido processado ou julgado no estrangeiro (princípio da extraterritorialidade condicionada). As demais alternativas ou descrevem situações incorretas ou não correspondem ao regime legal.
A banca cobra o conhecimento das regras de aplicação espacial do Código de Processo Penal Militar (CPPM). Embora o contexto não traga literalmente os dispositivos do CPPM, a doutrina e a jurisprudência consolidam que, em tempo de paz, a lei processual penal militar incide fora do território nacional quando o crime ofender as instituições militares ou a segurança nacional, sendo irrelevante eventual julgamento pela justiça estrangeira.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a lei se aplica em zonas de operações militares, inclusive com forças estrangeiras aliadas. Em tempo de paz, a extraterritorialidade não é genérica; exige-se que o crime atente contra as instituições militares ou a segurança nacional. A alternativa amplia indevidamente o alcance, sem a condição específica.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve exatamente o princípio: fora do território nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, para crimes contra instituições militares ou segurança nacional, mesmo que haja processo ou julgamento no exterior. Esta é a regra do art. 2º do CPPM (aplicável por analogia ao processo penal militar? Na verdade, o CPPM prevê o princípio da extraterritorialidade em seus arts. 1º e 2º). Portanto, correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Trata da aplicação em tempo de guerra. Embora em guerra a incidência seja mais ampla, a redação apresentada contém imprecisões: menciona “em ligação com esta, de força militar estrangeira no cumprimento de missão de caráter internacional ou extraterritorial”, o que não reflete a literalidade do CPPM. A regra para tempo de guerra é diversa e não se confunde com a hipótese da alternativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
É genérica e incompleta: “aplica-se em território estrangeiro militarmente” não especifica as condições (crime contra instituições militares/segurança nacional) e, portanto, está errada.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize a regra matriz: em tempo de paz, a lei processual penal militar aplica-se extraterritorialmente apenas para crimes que atentem contra as instituições militares ou a segurança nacional, independentemente de julgamento estrangeiro. Em tempo de guerra, as hipóteses são mais amplas. Atenção à pegadinha: a banca tenta confundir com situações de operações militares ou com a regra geral do direito penal comum.