Questão de Direito Processual Penal Militar — Competência da Justiça Militar — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022

Aplicação Analógica de Dispositivos do CPP e CPC na Justiça Militar Estadual

Gabarito: letra B. Apenas a possibilidade de realizar o interrogatório após o término da instrução criminal (prevista no art. 400 do CPP) é admissível por analogia na Justiça Militar Estadual, pois o CPPM (Decreto-Lei 1.002/1969) não disciplina esse momento, criando uma lacuna que pode ser preenchida pelo CPP sem incompatibilidade com a estrutura castrense. As demais alternativas ou já possuem regramento próprio no CPPM ou são incompatíveis com a organização da Justiça Militar.

O art. 1º, III, do CPP estabelece que o processo penal comum não se aplica aos processos da competência da Justiça Militar. Contudo, admite-se a aplicação analógica de normas do CPP (e do CPC, no que couber) quando houver lacuna no CPPM e não houver incompatibilidade com os princípios e a estrutura do processo penal militar.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da identidade física do juiz (CPC, art. 132) é incompatível com a Justiça Militar Estadual de primeiro grau, que funciona com Conselhos de Justiça (Especial ou Permanente), compostos por juiz de direito (togado) e quatro juízes militares temporários sorteados. A rotatividade e a colegialidade inviabilizam a vinculação do julgador à causa, tornando a analogia inadequada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O CPPM determina que a instrução criminal seja iniciada pelo interrogatório do acusado (art. 303), mas não estabelece o momento desse ato após a instrução propriamente dita – ou seja, não há regra expressa proibindo ou permitindo o interrogatório ao final. Diante dessa lacuna, é cabível a aplicação analógica do art. 400 do CPP, que prevê o interrogatório como último ato da instrução, desde que compatível com a disciplina militar. A medida não afronta a hierarquia ou a celeridade do processo castrense, sendo, portanto, admissível.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A suspensão do processo em caso de réu revel citado por edital (CPP, art. 366) não é admissível por analogia, pois o CPPM possui regramento próprio para a revelia, que não prevê suspensão automática. Além disso, a morosidade que a suspensão acarretaria é incompatível com os princípios de celeridade e disciplina que regem o processo penal militar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A absolvição sumária (CPP, art. 397) já possui correspondente no CPPM (art. 304, do Decreto-Lei 1.002/1969), de modo que não há lacuna a ser preenchida por analogia. Aplica-se diretamente a norma militar, que é especial e prevalece sobre a geral.

Gabarito: letra B