Questão de Direito Processual Penal Militar — Competência da Justiça Militar — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Direito Processual Penal Militar›Competência da Justiça Militar
Código
qq736389
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJM-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
Considere hipoteticamente que, durante investigação na Justiça Comum sobre uma rede de tráfico de drogas, foi requerida e deferida a interceptação telefônica. No decorrer da degravação das conversas entre os investigados, evidenciaram-se indícios da participação de policiais militares na organização criminosa.Sobre o uso de prova de interceptação telefônica autorizada pela Justiça Comum, na Justiça Militar, assinale a alternativa correta.
AA Justiça Comum pode autorizar interceptação telefônica para investigação de quaisquer crimes, ainda que se trate de investigados civis e militares, devendo remeter posteriormente a prova ao juízo militar competente.
BA Justiça Comum pode autorizar interceptação telefônica para investigação de quaisquer crimes praticado por civis; mas, evidenciada a participação de policiais militares na infração, a prova não pode ser usada na Justiça Militar, pois autorizada por juiz incompetente.
CA Justiça Comum pode autorizar interceptação telefônica para investigação de quaisquer crimes praticados por civis; mas, evidenciada a participação de policiais militares na infração, a prova pode ser usada na Justiça Militar, pois autorizada por juiz competente.
DA Justiça Comum pode autorizar interceptação telefônica para investigação de quaisquer crimes praticado por civis e militares; mas, evidenciada a participação de policiais militares na infração, a prova pode ser usada na Justiça Militar, pois autorizada por juiz competente.
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GabaritoC — A Justiça Comum pode autorizar interceptação telefônica para investigação de quaisquer crimes praticados por civis; mas, evidenciada a participação de policiais militares na infração, a prova pode ser usada na Justiça Militar, pois autorizada por juiz competente.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Interceptação Telefônica e Competência: Uso de Prova na Justiça Militar
Gabarito: letra C. A Justiça Comum é competente para autorizar interceptação telefônica em investigação de crimes comuns (como tráfico de drogas) praticados por civis. Se, durante a degravação, surgirem indícios de participação de policiais militares em organização criminosa, a prova obtida pode ser utilizada na Justiça Militar, pois foi autorizada por juiz competente no momento da autorização (princípios da aptidão da prova e da comunicação de provas). A competência da Justiça Comum para autorizar a medida não é afetada pelo posterior descobrimento de que os fatos também envolvem militares e crimes militares.
A Constituição Federal define a competência da Justiça Militar estadual no art. 125, §4º:
Art. 125, §4CF/88
Art. 125, §4º — "Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças."
Isso estabelece que a Justiça Militar julga militares por crimes militares. Já a interceptação telefônica é regulada pela Lei 9.296/1996, e a competência para autorizá-la é do juiz natural do fato investigado. No caso, o fato investigado inicialmente era tráfico de drogas (crime comum), de competência da Justiça Comum. Portanto, o juiz comum era competente para autorizar a interceptação. O surgimento de indícios de crime militar (participação de militares) não torna a prova ilícita, pois a autorização foi válida. A prova pode ser emprestada à Justiça Militar, que apreciará os crimes militares.
Aspecto
Alternativa A
Alternativa B
Alternativa C (Gabarito)
Alternativa D
Competência do juiz comum para autorizar interceptação
Para quaisquer crimes, inclusive militares
Apenas para crimes comuns praticados por civis
Apenas para crimes comuns praticados por civis
Para quaisquer crimes, inclusive militares
Possibilidade de uso da prova na Justiça Militar
Sim, mediante remessa posterior
Não, pois o juiz seria incompetente
Sim, pois o juiz era competente no momento da autorização
Sim, pois o juiz seria competente
Fundamento principal
Impreciso: juiz comum não autoriza interceptação para crime militar exclusivo
Incorreto: a competência é aferida no momento da autorização
Correto: princípio da aptidão da prova e comunicação de provas
Incorreto: juiz comum não autoriza interceptação para crime militar exclusivo
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a Justiça Comum pode autorizar interceptação para "quaisquer crimes, ainda que se trate de investigados civis e militares". Isso é impreciso: a Justiça Comum não pode autorizar interceptação para investigar exclusivamente crimes militares (competência da Justiça Militar). No entanto, pode autorizar para crimes comuns, mesmo que posteriormente apareçam militares envolvidos. A redação pode induzir a erro, mas o ponto central é que a prova pode ser usada na Justiça Militar, o que a alternativa A não afirma.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a prova "não pode ser usada na Justiça Militar, pois autorizada por juiz incompetente". Este é o erro clássico: o juiz era competente no momento da autorização. A incompetência superveniente (se houver) não retroage para invalidar a prova. A prova é lícita e pode ser utilizada.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta: a Justiça Comum pode autorizar interceptação para crimes praticados por civis (tráfico de drogas, no caso). Evidenciada a participação de policiais militares, a prova pode ser usada na Justiça Militar, pois foi autorizada por juiz competente. É o entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência (STF, STJ).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a Justiça Comum pode autorizar interceptação para crimes praticados "por civis e militares". A expressão pode dar a entender que a Justiça Comum pode autorizar mesmo quando o investigado é militar e o crime é militar, o que não é verdade. A competência para autorizar interceptação em caso de crime militar é do juiz militar. Embora no caso concreto a autorização tenha sido válida (pois o crime inicial era comum), a generalização da alternativa é incorreta. Além disso, a segunda parte está correta, mas o erro na primeira parte torna a alternativa falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com a ideia de que o surgimento de militares investigados tornaria a prova inválida. Lembre-se: a competência para autorizar a interceptação é fixada no momento da decisão, com base nos fatos então conhecidos. A prova não se contamina pela descoberta posterior de novas circunstâncias. É o princípio da "aptidão da prova" (ou da "prova emprestada").