Direito Processual Penal Militar · FUNDEP (Gestão de Concursos) · 2022 | Questão sqc-qq736392

Direito Processual Penal MilitarExecução de Sentença e dos Incidentes de Execução

Código: qq736392
Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão: TJM-MG
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Juiz de Direito Substituto

A respeito da fase de prolação da sentença no processo penal militar, assinale a alternativa correta.

AO conselho pode dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que aquela definição haja sido formulada pelo Ministério Público em alegações escritas e a outra parte tenha tido a oportunidade de respondê-la.
BO conselho pode dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que aquela definição haja sido formulada pelo Ministério Público em alegações orais e a outra parte tenha tido a oportunidade de respondê-la.
CO conselho, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que a outra parte tenha tido a oportunidade de respondê-la.
DO conselho, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que aquela definição haja sido formulada pelo Ministério Público em alegações orais e a outra parte tenha tido a oportunidade de respondê-la.

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GabaritoA — O conselho pode dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que aquela definição haja sido formulada pelo Ministério Público em alegações escritas e a outra parte tenha tido a oportunidade de respondê-la.

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Emendatio libelli no Processo Penal Militar

Gabarito: letra A. No processo penal militar, o Conselho de Justiça pode atribuir ao fato definição jurídica diversa da denúncia, ainda que mais grave, desde que essa definição tenha sido formulada pelo Ministério Público em alegações escritas e a defesa tenha tido oportunidade de respondê-la. Essa exigência diferencia o rito militar do comum (CPP art. 383), em que o juiz pode fazê-lo de ofício, e decorre do princípio da ampla defesa e da necessidade de evitar surpresa ao acusado.

A questão exige o conhecimento da regra específica do Código de Processo Penal Militar (CPPM) para a fase de prolação da sentença. Embora o CPPM não tenha sido transcrito no contexto, a doutrina e a jurisprudência consolidam que o Conselho só pode inovar na classificação jurídica se o MP a tiver proposto em suas alegações escritas (memoriais), assegurando o contraditório prévio. As alegações orais não são o momento adequado, pois o rito militar prevê alegações escritas ao final da instrução.

Emendatio libelli no CPPM

1Requisitos
- MP formula em alegações escritas
- Defesa tem oportunidade de resposta
2Consequência
- Conselho pode aplicar pena mais grave
3Diferença do CPP comum
- CPP: juiz pode de ofício (art. 383)
- CPPM: exige provocação do MP

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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a regra militar: o Conselho pode dar nova definição jurídica ao fato, mesmo com pena mais grave, desde que o MP a tenha formulado em alegações escritas e a defesa tenha podido contraditá-la. Essa é a condição que compatibiliza a emendatio libelli com o contraditório no rito castrense.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao prever alegações orais. No processo penal militar, após a instrução, o MP apresenta razões escritas (alegações escritas), não orais. Portanto, a formulação da nova definição deve ocorrer nesse memorial escrito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Omite a exigência de que a nova definição tenha sido formulada pelo MP. No processo penal militar, o Conselho não pode, de ofício, modificar a classificação jurídica sem que o MP a tenha suscitado. A simples oportunidade de resposta não é suficiente; a iniciativa deve partir do MP em suas alegações escritas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Acumula dois erros: prevê alegações orais (quando o correto são escritas) e, embora exija a formulação pelo MP, o meio (oral) é inadequado. Assim, não atende ao rito militar.

Conclusão: A única alternativa que espelha corretamente a regra do processo penal militar para a emendatio libelli é a letra A. O Conselho depende da provocação do MP em alegações escritas e do contraditório prévio.

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