Questão de Filosofia do Direito — Interpretação e Hermenêutica Jurídicas — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Filosofia do DireitoInterpretação e Hermenêutica Jurídicas
- Código
- qq736399
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- TJM-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
A discussão sobre o homeschooling, iniciada a partir de um mandado de segurança em que os pais invocavam o direito líquido e certo de ministrar a educação domiciliar ao filho, aportou ao STF por meio do RE 888.815. Na ocasião, foi proposta pelo relator a seguinte tese que restou vencida: “É constitucional a prática de ensino domiciliar (homeschooling) a crianças e adolescentes, em virtude da sua compatibilidade com as finalidades e os valores da educação infanto-juvenil expressos na Constituição de 1988.”A partir da Crítica Hermenêutica do Direito, a tese não deveria ser aceita porque
- Ahá limites, diante do interpretativismo, à discricionariedade do legislador, que não deve se apartar do texto constitucional, diante da ausência de previsão dessa forma de educação.
- Bhá a possibilidade de universalização do homescholing, apesar das diversidades familiares, de modo a estabelecer um tratamento isonômico geral em que todos tenham acesso a essa forma de ensino.
- Chá a incapacidade institucional do legislativo de estimar a viabilidade e efetividade da medida, diante da forte implicação política do tema.
- Dhá a liberdade de conformação do legislador, de modo que a ausência de lei autorizativa do ensino domiciliar não remete à inconstitucionalidade da ordem infraconstitucional que regulamenta o direito ao ensino.