Questão de Direito Penal Militar — Espécies de Crimes militares — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Direito Penal Militar›Espécies de Crimes militares
Código
qq736418
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJM-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
Analise a situação hipotética a seguir.Um policial militar que, em serviço, não fardado, solicita dinheiro de traficante de drogas para não encaminhar providências relativas à informação sobre a sua prática ilícita que lhe foi dirigida por meio do canal de comunicação denominado “Disque Denúncia”.Considerando que o traficante não aceitou fazer o pagamento solicitado, essa situação se caracteriza como crime
Acomum consumado de corrupção ativa.
Bmilitar consumado de corrupção passiva.
Cmilitar tentado de concussão.
Dmilitar tentado de participação ilícita.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — militar consumado de corrupção passiva.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Crime militar: corrupção passiva consumada
Gabarito: letra B. O policial militar, em serviço, solicitou dinheiro para não dar andamento a uma denúncia, configurando corrupção passiva militar (art. 304 do CPM, solicitar vantagem indevida). O crime se consuma com a mera solicitação, independentemente do pagamento, e é militar por ser praticado por militar em serviço (art. 9º, I, do CPM).
A banca testa a diferença entre corrupção passiva (solicitar) e concussão (exigir), além da consumação antecipada.
Corrupção ativa (art. 307 do CPM) é o ato de oferecer ou prometer vantagem a funcionário público, praticado pelo particular. Aqui o agente é o policial (funcionário público) que solicita, não o traficante que oferece.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O policial, militar em serviço, solicitou vantagem indevida para omitir ato de ofício (não encaminhar a denúncia). Isso se amolda perfeitamente ao crime de corrupção passiva militar (art. 304, caput, do CPM). O crime é formal: consuma-se com a solicitação, não se exigindo o recebimento da vantagem. Ademais, a condição de militar em serviço o torna crime militar próprio.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A concussão (art. 303 do CPM) exige que o funcionário exija vantagem indevida (com violência ou grave ameaça, ou não). Na hipótese, o policial solicitou (pediu), não exigiu. Portanto, não é concussão. Além disso, o crime seria consumado, não tentado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Participação ilícita (art. 290 do CPM) refere-se a associar-se a quadrilha ou bando para cometer crimes militares, ou a participação em organizações criminosas, o que não se enquadra na conduta descrita.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca "solicitar" por "exigir" para induzir à concussão. Lembre-se: corrupção passiva = solicitar ou receber; concussão = exigir (com tom de imposição). O simples pedido já consuma a corrupção passiva.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, identifique se o verbo nuclear é "solicitar" ou "exigir". Se for solicitação, mesmo que o agente tenha poder de pressão, é corrupção passiva. A consumação do crime de corrupção passiva ocorre no momento da solicitação (crime formal).