Questão de Direito Penal Militar — Crime Militar — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Direito Penal Militar›Crime Militar
Código
qq736421
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJM-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
Sobre o princípio da insignificância em Direito Penal Militar, assinale a alternativa correta.
ASegundo súmula do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser aplicado ao Direito Penal Militar.
BSegundo súmula do Supremo Tribunal Federal, não pode ser aplicado ao Direito Penal Militar.
CConforme a doutrina penal, a conduta considerada insignificante é materialmente atípica.
DO princípio é fundamento de um sistema analítico do crime de base ontológica.
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GabaritoC — Conforme a doutrina penal, a conduta considerada insignificante é materialmente atípica.
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Princípio da Insignificância no Direito Penal Militar
Gabarito: letra C. O princípio da insignificância (ou bagatela) torna a conduta materialmente atípica quando a lesão ao bem jurídico é mínima e irrelevante. Esse entendimento doutrinário se aplica também ao Direito Penal Militar, não havendo súmula que o proíba.
A questão testa se o candidato conhece a natureza do princípio e a inexistência de restrição absoluta por súmula dos tribunais superiores.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Não existe súmula do STJ que proíba a aplicação do princípio da insignificância no Direito Penal Militar. Ao contrário, o STJ já reconheceu a possibilidade em alguns casos, desde que preenchidos os requisitos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Também não há súmula do STF nesse sentido. O STF admite o princípio no âmbito militar, como em qualquer ramo do Direito Penal, observadas as peculiaridades.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De acordo com a doutrina penal, uma conduta insignificante é materialmente atípica, ou seja, não chega a constituir crime por faltar a ofensa relevante ao bem jurídico. Esse conceito é perfeitamente aplicável ao Direito Penal Militar, sem necessidade de vedação legal ou sumular.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da insignificância não é fundamento de um sistema analítico do crime de base ontológica. Ele é um princípio orientador da tipicidade material, não um alicerce de teoria do crime.
NÃO CAIA NESSA!
As alternativas A e B tentam confundir o candidato sugerindo que súmulas proíbem o princípio, quando na verdade não há tal vedação. O correto é que o princípio é plenamente aplicável, desde que observados os requisitos.