Questão de Direito Penal Militar — Espécies de Crimes militares — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Direito Penal Militar›Espécies de Crimes militares
Código
qq736426
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJM-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
Sobre o erro cometido por militar referente ao conteúdo de uma ordem legal recebida de superior hierárquico, relativo ao contexto fático no qual a instrução deveria ser cumprida, que impede o seu cumprimento adequado e causa diretamente prejuízos à administração militar, é correto afirmar:
ASe o erro for vencível, não haverá atenuação da pena a ser imposta.
BComo o erro incide sobre o dever militar de obediência, é inescusável.
CO erro permite caracterizar crime culposo de inobservância de instrução.
DO erro que incide sobre o contexto fático de atuação pode reduzir a pena.
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GabaritoC — O erro permite caracterizar crime culposo de inobservância de instrução.
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Erro de tipo e erro de proibição no direito penal militar
Gabarito: letra C. O erro sobre o contexto fático que impede o cumprimento adequado de uma ordem legal configura erro de tipo (art. 20 do CP), que exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo se previsto em lei. A inobservância de instrução pode ser crime culposo, tornando correta a alternativa C.
A questão aborda a distinção entre erro de tipo (erro sobre elemento constitutivo do crime) e erro de proibição (erro sobre a ilicitude). No caso, o militar se engana sobre os fatos que tornam a ordem executável, o que é erro de tipo. O Código Penal, aplicável subsidiariamente ao direito penal militar (Decreto-lei 1.001/1969), prevê:
Art. 20CP
Art. 20 — "O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei."
Art. 21 — "O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o erro vencível (evitável) não atenua a pena. No entanto, o art. 21 do CP prevê que o erro evitável sobre a ilicitude poderá diminuir a pena de um sexto a um terço. Logo, há possibilidade de atenuação. A alternativa nega essa possibilidade, sendo falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o erro sobre o dever militar de obediência é inescusável. O erro de obediência hierárquica pode ser escusável quando o militar age por obediência a ordens superiores, desde que não manifestamente ilegais. O erro sobre o contexto fático (erro de tipo) pode ser escusável se inevitável (art. 20, §1º). A generalização é indevida.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O erro sobre o contexto fático (erro de tipo) exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se a lei previr essa modalidade (art. 20 caput). A inobservância de instrução, quando decorrente de culpa do militar, pode configurar crime culposo previsto no Código Penal Militar (ex.: art. 201 do CPM – inobservância de instrução). Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o erro sobre o contexto fático pode reduzir a pena. A redução de pena por erro é própria do erro de proibição evitável (art. 21, § único). Já o erro de tipo exclui o dolo – não há redução, mas sim substituição por culpa (se prevista) ou isenção (se inevitável). A alternativa confunde os institutos e é incorreta.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre erro, identifique se o engano recai sobre os fatos (erro de tipo) ou sobre a ilicitude (erro de proibição). Erro de tipo: exclui dolo, pode culpa. Erro de proibição: isenta se inevitável, reduz pena se evitável. No contexto militar, obediência hierárquica pode influenciar a culpabilidade, mas não altera essa classificação.