Questão de Direito Penal Militar — Concurso de Agentes — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Direito Penal Militar›Concurso de Agentes
Código
qq736430
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJM-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
Sobre o concurso de agentes, conforme previsto no Código Penal Militar, analise as afirmativas a seguir.I. A culpabilidade implica na reprovação jurídica da contribuição de cada participante e orienta a individualização da pena a ser aplicada.II. A comunicabilidade das elementares pessoais se concilia com a teria monista.III. A referência à culpabilidade permite caracterizar um crime único, mesmo nos casos de cooperação dolosamente distinta.IV. A distinção entre autoria e participação conduz à caracterização de crimes diversos.Estão corretas as afirmativas
AI e II, apenas.
BI, II e III, apenas.
CIII e IV, apenas.
DI, II, III e IV.
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GabaritoA — I e II, apenas.
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Concurso de Agentes no CPM
Gabarito: A) I e II, apenas. A afirmativa I está correta ao associar culpabilidade à individualização da pena de cada participante. A afirmativa II está correta pois a comunicabilidade das elementares pessoais é compatível com a teoria monista adotada pelo Código Penal Militar. As afirmativas III e IV são falsas: na cooperação dolosamente distinta, cada agente responde pelo crime correspondente ao seu dolo; a autoria e participação, em regra, conduzem ao mesmo crime, não a crimes diversos.
Afirmativa I — ✅ Correta
A culpabilidade é elemento que fundamenta a reprovação jurídica, sendo individualizadora da pena. No concurso de agentes, cada partícipe tem sua culpabilidade analisada separadamente, orientando a dosimetria da pena. Essa é a regra geral do direito penal militar.
Afirmativa II — ✅ Correta
A teoria monista (unitária) adotada pelo CPM (art. 53) considera todos os concorrentes como autores do mesmo crime, mas admite exceções quanto às elementares pessoais. O CPM prevê a comunicabilidade das elementares (art. 53, §2º), conciliando-se com a teoria monista.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
A cooperação dolosamente distinta, prevista no art. 58 do CPM, ocorre quando agentes têm dolo diverso. Nesse caso, cada um responde pelo crime que praticou ou a que concorreu, não se configurando crime único. A culpabilidade, portanto, não tem o efeito de unificar o crime.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode achar que a culpabilidade permite tratar como crime único mesmo na cooperação dolosamente distinta, mas o CPM expressamente determina que cada agente responde pelo crime correspondente ao seu dolo (art. 58).
Afirmativa IV — ❌ Incorreta
Autoria e participação são formas de concurso para o mesmo crime. A distinção entre elas não conduz a crimes diversos; ambos os agentes respondem pelo mesmo crime, salvo exceções legais (como a cooperação dolosamente distinta).
Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas I e II. Portanto, a alternativa correta é a letra A.