Questão de Direito Penal Militar — Teoria da Pena — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Direito Penal Militar›Teoria da Pena
Código
qq736431
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJM-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
Sobre a perda de posto e patente em razão de condenação a três anos de reclusão pela prática do crime militar de tortura por militar estadual, assinale a alternativa correta.
ADeve ser fundamentadamente imposta na decisão condenatória proferida em primeiro grau de jurisdição.
BConstitui um efeito civil automático da condenação criminal, que não precisa constar na decisão condenatória.
CDecorre da indignidade ou incompatibilidade para com o oficialato, reconhecida pelo Tribunal competente.
DSua aplicação depende de manifestação prévia do comandante imediato do condenado.
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GabaritoC — Decorre da indignidade ou incompatibilidade para com o oficialato, reconhecida pelo Tribunal competente.
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Perda de Posto e Patente de Militar Estadual
Gabarito: letra C. Conforme o Art. 45, §4º e §5º da Constituição do Estado do Paraná, a perda de posto e patente de oficial militar estadual não é automática com a condenação criminal, mas depende de reconhecimento de indignidade ou incompatibilidade pelo tribunal competente. A condenação a pena superior a dois anos (como três anos) apenas submete o oficial a esse julgamento.
Alternativa
Descrição
Fundamento
Correção
A
Deve ser fundamentadamente imposta na decisão condenatória proferida em primeiro grau de jurisdição.
Art. 45, §4º e §5º da Constituição do Estado do Paraná: a perda depende de decisão do tribunal competente em processo específico de indignidade ou incompatibilidade, não na sentença condenatória.
❌ Incorreta
B
Constitui um efeito civil automático da condenação criminal, que não precisa constar na decisão condenatória.
Art. 45, §5º: a condenação a pena superior a dois anos apenas submete o oficial ao julgamento de indignidade/incompatibilidade; a perda não é automática.
❌ Incorreta
C
Decorre da indignidade ou incompatibilidade para com o oficialato, reconhecida pelo Tribunal competente.
Art. 45, §4º: reproduz o texto constitucional — a perda de posto e patente depende desse reconhecimento pelo tribunal competente.
✅ Correta (Gabarito)
D
Sua aplicação depende de manifestação prévia do comandante imediato do condenado.
A Constituição do Estado do Paraná não prevê essa manifestação; o procedimento é de competência do tribunal.
❌ Incorreta
1Condenação > 2 anosArt. 45, §5º CE/PR
2Submetido ao tribunal competente§5º
3Julgamento de indignidade/incompatibilidade§4º
4Decisão do tribunal§4º
5[+] Perda do posto e patente
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que a perda deve ser fundamentadamente imposta na decisão condenatória de primeiro grau é incorreta. O dispositivo constitucional (Art. 45, §4º) estabelece que a perda ocorre por decisão do tribunal competente em processo específico de indignidade ou incompatibilidade, e não na sentença condenatória.
Art. 45, §4CE-PR-1989
§4º — O oficial da Polícia Militar só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do tribunal competente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.
§5º — O oficial da Polícia Militar condenado na justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no parágrafo anterior.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que é efeito civil automático da condenação, que independe de constar na decisão. Isso é falso, pois a perda de posto e patente não é automática: ela depende de reconhecimento por tribunal competente de indignidade ou incompatibilidade. O §5º determina que a condenação a pena superior a dois anos apenas submete o oficial ao julgamento previsto no §4º, não gera a perda automaticamente.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. A alternativa reproduz o próprio texto do §4º: a perda de posto e patente decorre da indignidade ou incompatibilidade para com o oficialato, reconhecida pelo tribunal competente. A condenação a três anos de reclusão (superior a dois anos) é condição para que o oficial seja submetido a esse julgamento, mas a perda em si só ocorre com a decisão do tribunal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a aplicação depende de manifestação prévia do comandante imediato. Não há qualquer previsão legal nesse sentido no dispositivo constitucional. A competência para decidir sobre a perda é do tribunal competente, não do comandante imediato.
PEGA ESSA DICA!
O principal erro nesta questão é confundir a perda de posto e patente com outros efeitos automáticos da condenação (como a perda do cargo de servidor público civil, que é automática para alguns crimes). No caso dos oficiais militares estaduais, é necessário um processo autônomo de indignidade ou incompatibilidade. Memorize a literalidade do Art. 45, §4º da Constituição Estadual (modelo similar ao federal, Art. 142, §3º, CF).