Direito Penal Militar · FUNDEP (Gestão de Concursos) · 2022 | Questão sqc-qq736433

Direito Penal MilitarEspécies de Crimes militares

Código: qq736433
Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão: TJM-MG
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Juiz de Direito Substituto

Considere o caso hipotético a seguir.Durante abordagem policial a civil que se encontrava na via pública com o som automotivo ligado em elevado volume, ocorreu uma discussão entre um dos militares e o civil abordado. No calor da discussão, o militar empurrou fortemente o civil, que bateu com o braço na viatura policial. Após o fato, a discussão cessou, e os militares deram o devido encaminhamento à ocorrência. O contato do braço do civil com a viatura produziu pequena equimose. No processo criminal instaurado contra o militar, pela imputação da prática de lesão corporal, considerando a conclusão do laudo de corpo de delito, o juiz reconheceu a ocorrência de lesões corporais levíssimas e considerou a infração como disciplinar.Sobre o caso descrito, nos termos do Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

AEm razão do reconhecimento do nexo de causalidade naturalístico, mesmo tendo constatado uma infração disciplinar, o juiz também deve aplicar uma pena criminal ao acusado.
BConsiderando que o princípio da insignificância não pode ser aplicado em relação aos crimes militares, o juiz também deve aplicar uma pena para a conduta examinada.
CDiante da ausência de culpabilidade, o juiz deve examinar as disposições relativas às infrações disciplinares e aplicar a sanção disciplinar que se apresente adequada.
DReconhecida a situação fática descrita, o juiz deve absolver o acusado, podendo encaminhar cópia do processo à autoridade administrativa militar para exame do caso.

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GabaritoD — Reconhecida a situação fática descrita, o juiz deve absolver o acusado, podendo encaminhar cópia do processo à autoridade administrativa militar para exame do caso.

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Lesões corporais levíssimas no Direito Penal Militar

Gabarito: letra D. O juiz, ao reconhecer que a lesão foi levíssima (equimose), aplica o princípio da insignificância, tornando o fato penalmente atípico. Assim, deve absolver o acusado da imputação criminal, podendo remeter cópia dos autos à autoridade administrativa para eventual apuração disciplinar. Essa solução é pacífica na jurisprudência (STF e STJ) e compatível com o caráter subsidiário do Direito Penal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O nexo causal naturalístico existe, mas a tipicidade material foi afastada pela insignificância. Não há crime, portanto não há pena criminal a aplicar. A infração disciplinar é autônoma e não exige cumulação com sanção penal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes militares, o que é falso. A jurisprudência admite sua incidência, desde que não haja violação relevante à disciplina ou hierarquia militares. Como o caso envolveu discussão e empurrão sem graves consequências, é plenamente cabível.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A ausência de culpabilidade não foi o fundamento da decisão. O reconhecimento de lesões levíssimas leva à atipicidade material por insignificância, e não à exclusão da culpabilidade. A alternativa confunde os institutos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque reflete a aplicação do princípio da insignificância: o fato é penalmente irrelevante (absolvição), e a cópia para a autoridade administrativa permite a apuração disciplinar, se cabível. Essa é a solução adotada pela jurisprudência do STF (HC 123.108, por exemplo) e do STJ (REsp 1.349.775).

PEGA ESSA DICA!

Em questões de Direito Penal Militar envolvendo lesões levíssimas, lembre-se de que o princípio da insignificância é aplicável, desde que a conduta não atente gravemente contra a disciplina ou hierarquia. A banca costuma cobrar essa distinção: se a lesão for ínfima e o contexto não demonstrar comprometimento da ordem militar, a solução é a absolvição no âmbito penal e a remessa para a esfera disciplinar.

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