Questão de Direito Penal Militar — Noções Fundamentais de Direito Penal Militar — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Direito Penal Militar›Noções Fundamentais de Direito Penal Militar
Código
qq736434
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJM-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
Sobre a aplicação da lei penal militar, analise as afirmativas a seguir.I. Nos crimes omissivos, considera-se praticado o crime no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.II. Para se reconhecer qual a lei mais favorável, pode-se combinar dispositivos da lei anterior e da lei posterior.III. Para a imposição de medidas de segurança, deve-se observar a lei vigente ao tempo da ação ou omissão.IV. O militar reformado pode praticar crime militar.Estão corretas as afirmativas
AI, II, III e IV
BI, II e III, apenas.
CIII e IV, apenas.
DI e IV, apenas.
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GabaritoD — I e IV, apenas.
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Aplicação da lei penal militar
Gabarito: D (afirmativas I e IV). A questão testa noções fundamentais de direito penal militar: lugar do crime omissivo, combinação de leis, aplicação da lei para medidas de segurança e sujeito ativo do crime militar. As afirmativas I e IV estão corretas; II e III, incorretas.
Art. 6CP
Art. 6º — "Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado."
Afirmativa
Conteúdo
Análise
Correta?
I
Nos crimes omissivos, considera-se praticado o crime no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.
Aplica-se o art. 6º do CP (analogia ao CPM): lugar do crime abrange onde o resultado deveria produzir-se.
✅
II
Para se reconhecer qual a lei mais favorável, pode-se combinar dispositivos da lei anterior e da lei posterior.
Veda-se a combinação de leis (lex tertia); aplica-se integralmente uma ou outra.
❌
III
Para a imposição de medidas de segurança, deve-se observar a lei vigente ao tempo da ação ou omissão.
Medidas de segurança seguem a lei da sentença (art. 113, §1º, CPM), não a do fato.
❌
IV
O militar reformado pode praticar crime militar.
Art. 9º, II, CPM: militar reformado é sujeito ativo de crime militar.
✅
Aplicação da lei penal militar: Lugar do crime omissivo (Onde deveria realizar-se a ação omitida); Lei mais favorável (Combinação de leis (lex tertia)); Medidas de segurança (Lei da ação/omissão, Lei da sentença); Sujeito ativo (Militar reformado, Pode praticar crime militar)
Afirmativa I — ✅ Correta
Nos crimes omissivos, a conduta é a não realização de uma ação devida. O lugar do crime, segundo o art. 6º do CP (aplicável analogicamente ao CPM), abrange o local onde o resultado deveria produzir-se, que, na omissão, corresponde ao lugar onde a ação omitida deveria ser realizada. A doutrina e a jurisprudência confirmam: para os crimes omissivos, considera-se praticado o crime no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade penal veda a combinação de leis (lex tertia) para determinar a lei mais favorável. O juiz deve aplicar integralmente a lei anterior ou a lei posterior, não podendo mesclar dispositivos de ambas para criar uma terceira lei. Esse entendimento é pacífico no STF e STJ (Súmula 387 do STF não reproduzida por ausência no contexto). Portanto, a afirmativa é falsa.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
As medidas de segurança são regidas pela lei vigente no momento da sentença, e não da ação ou omissão (tempus regit actum). Isso decorre do caráter preventivo e terapêutico das medidas, que se submetem à lei do tempo da aplicação. Para os crimes, vale a lei do tempo do fato (art. 5º, XL, CF); para as medidas de segurança, há regra específica no CPM (art. 113, §1º) que determina a lei da sentença. Logo, a afirmativa está errada.
Afirmativa IV — ✅ Correta
O militar reformado (aposentado) continua sujeito à lei penal militar, nos termos do art. 9º, II, do CPM. Ele pode praticar crime militar, especialmente quando o delito atinge bens jurídicos militares ou é cometido no exercício de função militar (ex.: peculato, deserção em tempo de guerra). A reforma não extingue a condição de militar para fins penais. Assim, a afirmativa é correta.