Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — IADES 2022
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq742145
- Banca
- IADES
- Órgão
- Instituto Rio Branco
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Diplomata - Manhã
No que tange ao direito administrativo brasileiro, em suas múltiplas configurações dogmáticas e jurisprudenciais, julgue (C ou E) o item a seguir.Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, conforme interpretação do art. 37, § 6º , da Constituição Federal.
- CCerto
- EErrado