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Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — IBADE 2022

Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
Código
qq745903
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Costa Marques - RO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Contador
Considerando os instrumentos de planejamento e orçamento, é correto afirmar sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO:
  1. Acom vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.
  2. Btem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.
  3. Csua finalidade está ligada ao mandato constitucional de "redução das desigualdades regionais”.
  4. Duma das principais funções é estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA.
  5. Ede um lado, permite avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, quem são os beneficiários desses recursos.
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GabaritoD — uma das principais funções é estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA.

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