Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IBADE 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq745911
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Costa Marques - RO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
De acordo com o Artigo 11 do Decreto 5.450/2005, qual atribuição cabe em especial ao pregoeiro?
ADeterminar a abertura do processo licitatório
BCelebrar o contrato
CElaborar o edital estabelecendo critérios de aceitação das propostas
DApresentar a justificativa da necessidade da contratação
EAdjudicar o objeto, quando não houver recurso
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Adjudicar o objeto, quando não houver recurso
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Pregão - Atribuições do Pregoeiro
Gabarito: letra E. De acordo com o Decreto 5.450/2005, art. 11, e com a Lei 10.520/2002, art. 3º, IV, é atribuição específica do pregoeiro adjudicar o objeto do certame ao licitante vencedor quando não houver recurso. As demais alternativas descrevem funções de outros agentes (autoridade competente, comissão de licitação, setor técnico).
A banca cobra o conhecimento das atribuições do pregoeiro no pregão, modalidade que se diferencia das demais por ser conduzida por um servidor específico, e não por uma comissão. A chave para acertar é lembrar que a adjudicação (ato de atribuir o objeto ao vencedor) é realizada pelo próprio pregoeiro antes da homologação pela autoridade superior.
Pregoeiro (Pregão)
1Atribuições
Receber propostas e lances
Examinar documentos
Negociar com licitantes
Adjudicar o objeto (sem recurso)
Conduzir a sessão pública
2Não lhe cabe
Autorizar abertura do processo
Celebrar contrato
Elaborar edital
Justificar necessidade da contratação
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Determinar a abertura do processo licitatório é ato da autoridade competente, que autoriza a realização da licitação (art. 38 da Lei 8.666/93; no pregão, segue o mesmo princípio). O pregoeiro atua já na fase externa, após a abertura autorizada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Celebrar o contrato é atribuição do representante legal da Administração (prefeito, presidente, etc.), não do pregoeiro. O pregoeiro conduz o certame até a adjudicação; a assinatura do contrato é ato posterior, da autoridade competente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Elaborar o edital estabelecendo critérios de aceitação das propostas é tarefa da área técnica ou da comissão de licitação. O pregoeiro não redige o edital; ele aplica as regras nele contidas durante a sessão pública.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Apresentar a justificativa da necessidade da contratação é parte dos estudos preliminares e da fase interna, realizada pelo setor requisitante. O pregoeiro não participa dessa fase preparatória.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Decreto 5.450/2005, em seu art. 11, inciso V, estabelece que cabe ao pregoeiro, em especial, “adjudicar o objeto, quando não houver recurso”. Essa atribuição é reforçada pelo art. 3º, IV, da Lei 10.520/2002, que prevê que o pregoeiro é responsável pela adjudicação. Trata-se de uma das principais funções que diferenciam o pregão das demais modalidades.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as atribuições do pregoeiro e de outros agentes. O candidato pode associar a elaboração do edital ou a celebração do contrato ao pregoeiro, mas a lei é clara: a adjudicação sem recurso é a resposta correta. Memorize: no pregão, o pregoeiro adjudica (antes da homologação).
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação