Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IBADE 2022

Sistema de Registro de Preços – Decreto 7.892/2013

Gabarito: letra D. Após a homologação da licitação, o registro de preços observa, entre outras condições, que serão registrados na ata de registro de preços os preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a fase competitiva (art. 11, caput, do Decreto 7.892/2013). Essa é a regra central do registro: o vencedor da fase competitiva tem seus preços registrados.

A questão cobra o conhecimento do art. 11 do Decreto 7.892/2013, que elenca as condições a serem observadas após a homologação da licitação no âmbito do Sistema de Registro de Preços (SRP) federal. A doutrina confirma que o objetivo é registrar o vencedor como fornecedor principal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A manifestação de concordância via Intenção de Registro de Preços (IRP) ocorre na fase preparatória, antes da licitação, e não após a homologação. O IRP serve para que outros órgãos manifestem interesse em participar, mas não é condição posterior à homologação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deve ser respeitada nas contratações. O Decreto 7.892/2013, art. 11, §2º, estabelece que, na ata, serão registrados os licitantes que aceitarem cotar pelo mesmo preço do vencedor, na sequência da classificação, assegurando a ordem de preferência. Afirmar o contrário é erro frontal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O preço registrado com indicação dos fornecedores deve ser divulgado no Portal de Compras do Governo Federal, nos termos do art. 14 do Decreto 7.892/2013. A divulgação é obrigatória para dar transparência e permitir adesões, não podendo ser omitida.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 11, caput, do Decreto 7.892/2013, após a homologação, serão registrados na ata os preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a fase competitiva. Essa é a condição fundamental: o vencedor tem seus preços registrados para futuras contratações.

Decreto 7.892/2013 (não transcrito literalmente no contexto, mas regra pacífica):

Art. 11 — Após a homologação da licitação, o registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições: I – serão registrados na ata de registro de preços os preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a fase competitiva.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 11, §2º, do Decreto 7.892/2013 determina que serão incluídos na ata os licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação, e não excluídos. A alternativa inverte a regra: a ata inclui, em anexo, esses licitantes como fornecedores reservas, garantindo a ordem de preferência.

Gabarito: letra D.