Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IBADE 2022

Decreto nº 7.892/2013 – Atribuições do Órgão Gerenciador no SRP

Gabarito: letra B. O art. 5º do Decreto 7.892/2013 estabelece que cabe ao órgão gerenciador, além dos atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, promover os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório. É exatamente o que a alternativa B afirma.

Alternativa A – ❌ Incorreta

Registrar a intenção das empresas participantes não é atribuição do órgão gerenciador definida no art. 5º do Decreto 7.892/2013. A manifestação de interesse é das empresas, mas o registro da intenção não corresponde a uma das hipóteses legais.

Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 5º do Decreto 7.892/2013, o órgão gerenciador deve praticar todos os atos de controle e administração do SRP e, em especial, "promover atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório". Essa é a redação do dispositivo.

Alternativa C – ❌ Incorreta

O órgão gerenciador realiza o procedimento licitatório, mas a alternativa restringe ao "pregão", que é uma modalidade. O art. 5º não especifica modalidade; fala genericamente em procedimento licitatório. Além disso, "negociação de contratos" não é atribuição primária do órgão gerenciador no SRP.

Alternativa D – ❌ Incorreta

A instrução processual é atribuição do órgão gerenciador (art. 5º), mas a alternativa inclui "e penal", o que é incorreto. Não há instrução penal no âmbito do SRP; a instrução é exclusivamente administrativa/ licitatória.

Alternativa E – ❌ Incorreta

Embora o órgão gerenciador possa conduzir negociações, o art. 5º não lista "conduzir eventuais negociações sobre a qualidade e quantidade dos bens registrados" como atribuição específica. A descrição correta é a da alternativa B.

Gabarito: letra B.