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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IBADE 2022

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq745923
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Costa Marques - RO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
O Artigo 1º do Decreto nº 7.892/2013 diz que as contratações de serviços e a aquisição de bens no âmbito da Administração Pública Federal Direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, Sociedades de Economia Mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União obedecerão ao disposto no decreto. Para os efeitos do decreto dentre as afirmativas abaixo, qual definição a ser adotada está correta?
  1. AÓrgão gerenciador - conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens para contratações futuras
  2. BAta de registro de preços – órgão ou entidade da Administração Pública Federal responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente
  3. CSistema de Registro de Preços - documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas
  4. DÓrgão participante - órgão ou entidade da Administração Pública, que não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos desta norma, faz adesão à ata de registro de preços
  5. EÓrgão participante de compra nacional - órgão ou entidade da Administração Pública, que em razão de participação em programa ou projeto federal, é contemplado no registro de preços independente de manifestação formal
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GabaritoE — Órgão participante de compra nacional - órgão ou entidade da Administração Pública, que em razão de participação em programa ou projeto federal, é contemplado no registro de preços independente de manifestação formal

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto nº 7.892/2013 – Definições do Sistema de Registro de Preços

Gabarito: letra E. A alternativa E define corretamente o órgão participante de compra nacional como aquele contemplado no registro de preços em razão de participação em programa ou projeto federal, independentemente de manifestação formal. As demais alternativas trocam as definições dos institutos previstos no Decreto nº 7.892/2013.

A questão cobra a literalidade das definições contidas no Decreto nº 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços (SRP) no âmbito federal. É fundamental distinguir os conceitos de órgão gerenciador, ata de registro de preços, sistema de registro de preços, órgão participante e órgão participante de compra nacional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Define órgão gerenciador como o conjunto de procedimentos. Na verdade, o órgão gerenciador é a entidade responsável pela condução do SRP e gerenciamento da ata. O conjunto de procedimentos é o próprio Sistema de Registro de Preços.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Define ata de registro de preços como um órgão ou entidade. A ata é o documento vinculativo que registra preços, fornecedores e condições, e não um órgão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Define Sistema de Registro de Preços como um documento vinculativo. O SRP é o conjunto de procedimentos; o documento é a ata de registro de preços.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Define órgão participante como aquele que não participou dos procedimentos iniciais e faz adesão. Esse é o conceito de órgão não participante (carona). O órgão participante, de acordo com o Decreto, é o que participa dos procedimentos iniciais da licitação e integra a ata.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A definição de órgão participante de compra nacional está correta: é o órgão ou entidade que, em razão de participação em programa ou projeto federal, é contemplado no registro de preços independentemente de manifestação formal. Essa figura é uma hipótese específica prevista no Decreto nº 7.892/2013 para compras nacionais.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca as definições de órgão participante e órgão não participante. O candidato pode confundir a alternativa D, que descreve o carona, com a definição correta de órgão participante. Lembre-se: participante = quem participou desde o início; não participante = quem adere depois.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

Gabarito: letra E

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