Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IBADE 2022
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq745946
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Costa Marques - RO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Agrônomo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Costa Marques, os atos de improbidade administrativa importarão a(o):
- Aperda dos direitos políticos.
- Bsuspensão da função pública.
- Cpublicidade dos atos e a perda dos direitos políticos.
- Dressarcimento ao erário na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
- Eexclusão do plano de carreira.