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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IBADE 2022

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq748229
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Costa Marques - RO
Ano
2022
Nível
Superior
Na licitação, o ente público seleciona a proposta mais vantajosa para realização do contrato, bem como possibilita a participação de qualquer interessado pela disputa das contratações. Sobre legalidade, um dos princípios da Licitação, é correto afirmar que:
  1. Ao Procedimento Licitatório deve estar inteiramente vinculado à lei, cabendo aos participantes a observância do conteúdo estabelecido na mesma.
  2. Bestá implícito ao princípio da competitividade, já que assegura igualdade de direitos a todos os interessados em contratar.
  3. Co edital deve ser claro quanto ao julgamento a ser utilizado, devendo este último conter regras prévias e induvidosas.
  4. Deste ato convocatório é a “lei interna” da Licitação, estando, portanto, todos os participantes a ele vinculados.
  5. Eo objeto da Licitação só poderá ser atribuído ao vencedor do procedimento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — o Procedimento Licitatório deve estar inteiramente vinculado à lei, cabendo aos participantes a observância do conteúdo estabelecido na mesma.

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