Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IBFC 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq754799
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
No que concerne às disposições previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade, vedado à Administração ou a seus agentes, na contratação do serviço terceirizado:I. Indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado.II. Fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado.III. Estabelecer vínculo de subordinação com funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado.Estão corretas as afirmativas:
- AI, II e III
- BI e II apenas
- CII e III apenas
- DI e III apenas
- EI apenas