Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IDIB 2022
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq756573
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Prefeitura de Mari - PB
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Arrecadação e Tributos
Leia o enunciado abaixo e responda:O poder de polícia administrativa se fundamenta no princípio da predominância do interesse público sobre o do particular, dando a Administração Pública uma posição de supremacia sobre os particulares. Supremacia esta, que o Estado exerce em seu território sobre todas as pessoas, bens e atividades, revelando-se nos mandamentos constitucionais e nas normas de ordem pública, em favor do interesse social.De acordo com o enunciado, é correto afirmar que
- Ao poder de polícia é apenas a atuação do aparelho estatal repressor, na sua função de garantir a ordem e prevenir condutas ilícitas.
- Bo poder de polícia é resultado da supremacia dos órgãos estatais sobre os particulares. Ele existe numa relação de superioridade do ente público e suas vontades e determinações sobre a vida das pessoas.
- Co poder de polícia visa a garantir o equilíbrio e a harmonia da vida social, fazendo com que o poder que o povo delega aos entes estatais seja usado como garantia de ordem, bem estar coletivo, exercício racional de direitos individuais e outros meios de garantir o bem comum.
- Do poder de polícia é a determinação legal dada às forças de segurança para a manutenção da paz social e a garantia da ordem pública.