Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — IDIB 2022

Preço Público × Tarifa × Taxa

Gabarito: letra B (Preço Público). A definição apresentada – valor cobrado por atividade de interesse público, privativa ou não, prestada diretamente por pessoa jurídica de direito privado, com restrições na livre fixação do preço – corresponde ao conceito de preço público, também chamado de tarifa quando regulado, mas no sentido amplo a expressão mais adequada é preço público. As taxas (alternativas C e D) são tributos compulsórios vinculados ao exercício do poder de polícia ou à prestação de serviço público específico e divisível pelo Estado, não podendo ser cobradas por particulares.

A banca testa a distinção entre as figuras de receita originária e derivada. O preço público é uma receita originária (decorre da exploração de atividade econômica ou de serviço público delegado), enquanto a taxa é receita derivada (imposta pelo Estado com base no poder de tributar).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A tarifa é uma espécie de preço público, mas o enunciado fala em "sentido amplo". A tarifa é especificamente o valor cobrado por serviços públicos concedidos ou permissionados, sujeito a regulação. Embora se encaixe na descrição, o termo mais abrangente é "preço público". A banca espera que o candidato identifique o gênero, não a espécie.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O preço público é a contraprestação cobrada por entes privados (concessionárias, permissionárias, autorizatárias) que prestam serviços públicos, ou mesmo por particulares que exercem atividades de interesse público não exclusivas do Estado. A liberdade de fixação do valor é restringida pelo poder concedente ou pelo órgão regulador. É exatamente o que descreve o enunciado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Taxa de serviço é tributo (receita derivada) cobrado pelo Estado em razão da prestação de serviço público específico e divisível, como taxa de coleta de lixo ou taxa de fiscalização. Não pode ser cobrada por pessoa jurídica de direito privado; a prestação deve ser pelo próprio ente estatal ou por delegatário, mas sob regime tributário, não contratual. Além disso, a taxa não está sujeita a restrições na livre fixação porque é fixada em lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Taxa pelo poder de polícia é tributo decorrente do exercício do poder de polícia administrativa (fiscalização, autorização, controle). Também é receita derivada, cobrada pelo Estado, e não por particular. O enunciado fala de atividade prestada por pessoa jurídica de direito privado, o que exclui as taxas.

Gabarito: letra B.