Questão de Direito Administrativo — Conceito e Classificação — INSTITUTO AOCP 2022
Direito AdministrativoConceito e Classificação
- Código
- qq762437
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- DPE-PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
No intuito de garantir o atendimento jurídico em regiões de difícil acesso no Estado do Paraná, deputados federais apresentaram emendas impositivas com finalidade específica, visando à aquisição, pela Defensoria Pública do Estado, de veículo adaptado para atendimento itinerante. A respeito do controle da Administração Pública nessa hipotética situação, assinale a alternativa correta.
- AA fiscalização da execução dos recursos ficará a cargo do Tribunal de Contas do Estado, considerando que as verbas serão incorporadas ao orçamento da Defensoria Pública do Estado.
- BA fiscalização será exercida simultaneamente pelos Tribunais de Contas do Estado e da União.
- CA fiscalização da execução dos recursos ficará a cargo do Tribunal de Contas da União, por se tratarem de recursos federais.
- DA Defensoria Pública, em razão de sua autonomia administrativa e orçamentária, não se submete a controle externo.
- EA fiscalização da execução dos recursos ficará a cargo do Tribunal de Contas do Estado, cientificando o Tribunal de Contas da União do resultado da avaliação das contas.