Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — INSTITUTO AOCP 2022
Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
- Código
- qq762738
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Quanto às finanças públicas, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.I. Lei complementar disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.II. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; os orçamentos anuais.III. É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.IV. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
- AApenas I, II e III estão corretas.
- BApenas I, II e IV estão corretas.
- CApenas II, III e IV estão corretas.
- DApenas I, III e IV estão corretas.
- EI, II, III e IV estão corretas.