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Questão de Direito Administrativo — Organização Político-Administrativa do Estado — IVIN 2022

Direito AdministrativoOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq765312
Banca
IVIN
Órgão
Prefeitura de Estreito - MA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com a legislação aplicável à responsabilidade dos servidores públicos, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Acerca do tema, observe as alternativas abaixo e assinale a correta:
  1. AResponsabilidade civil é o dever que se impõe ao servidor público de reparar o dano que causou a terceiros, exceto o causado contra a Administração.
  2. BA responsabilidade civil pode decorrer de conduta dolosa em caráter comissivo, mas nunca por conduta culposa ou em caráter omissivo.
  3. CEm relação à responsabilidade civil do servidor, não é necessário haver processo administrativo para sua apuração.
  4. DA indenização a ser paga por servidor em eventual responsabilização civil não pode ocorrer em forma de desconto forçado em folha de pagamento, salvo se o próprio servidor concordar com o desconto.
  5. ENo Brasil, a ação regressiva contra o servidor não é admissível.
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GabaritoD — A indenização a ser paga por servidor em eventual responsabilização civil não pode ocorrer em forma de desconto forçado em folha de pagamento, salvo se o próprio servidor concordar com o desconto.

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