Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IVIN 2022
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq765314
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Estreito - MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Acerca da presunção de legitimidade dos atos administrativos, assinale a única alternativa incorreta:
- AA presunção de legitimidade não é um atributo universal, pois não é aplicável aos atos individuais.
- BUm das justificativas da presunção de legitimidade é o fato de o ato administrativo expressar a soberania do poder estatal.
- CA presunção de legitimidade prescinde de previsão legal.
- DUma das justificativas da presunção de legitimidade é a necessidade de celeridade no cumprimento das decisões administrativas.
- EA presunção de legitimidade implica em inversão do ônus da prova, cabendo ao particular a comprovação da ilegalidade dos atos do agente público quando questioná-los.