Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IVIN 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq765474
Banca
IVIN
Órgão
Prefeitura de Estreito - MA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Sobre o Regime Diferenciado de Contratações, analise as seguintes assertivas:I. Não se admite que as licitações sejam feitas sob a forma eletrônica, devido ao vultuoso valor do objeto da licitação.II. É aplicável às obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo.III. Nas licitações de obras e serviços de engenharia poderá ser utilizada a contratação integrada.Marque a alternativa que apresenta apenas a(s) assertiva(s) correta(s):
AII.
BII e III.
CI e III.
DI, II e III.
EI.
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GabaritoB — II e III.
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Regime Diferenciado de Contratações (RDC)
Gabarito: B (assertivas II e III corretas). O RDC, instituído pela Lei 12.462/2011, aplica-se a obras e serviços de engenharia para estabelecimentos penais e socioeducativos (art. 1º, V) e admite a contratação integrada (art. 8º). A assertiva I é falsa, pois o RDC não veda a licitação na forma eletrônica independentemente do valor.
Assertiva
Conteúdo
Correta?
Fundamento
I
Não se admite licitação eletrônica no RDC devido ao vultuoso valor do objeto
❌ Falsa
O RDC não veda a forma eletrônica; incentiva o pregão eletrônico independentemente do valor
II
RDC aplicável a obras/serviços de engenharia para estabelecimentos penais e unidades socioeducativas
✅ Verdadeira
Art. 1º, V, Lei 12.462/2011
III
Nas licitações de obras/serviços de engenharia pode ser usada a contratação integrada
✅ Verdadeira
Art. 8º, Lei 12.462/2011
Análise das assertivas
I. ❌ Falsa. Não há vedação à forma eletrônica no RDC em razão do valor; pelo contrário, o RDC incentiva a utilização de pregão eletrônico e outras modalidades eletrônicas. A licitação eletrônica é admitida independentemente do valor do objeto.
II. ✅ Verdadeira. A Lei 12.462/2011, em seu art. 1º, inciso V, estabelece a aplicação do RDC a obras e serviços de engenharia para construção, ampliação, reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo. Portanto, a assertiva está correta.
III. ✅ Verdadeira. O RDC prevê a contratação integrada (art. 8º da Lei 12.462/2011), na qual o contratado é responsável pelo projeto básico e executivo, bem como pela execução da obra. Essa modalidade é permitida nas licitações de obras e serviços de engenharia.
Conclusão
Estão corretas apenas as assertivas II e III, correspondendo à alternativa B.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação