Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IVIN 2022
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qq765482
Banca
IVIN
Órgão
Prefeitura de Estreito - MA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Marque a alternativa que exemplifica corretamente um caso em que o Poder Disciplinar é exercido:
AAgente de trânsito aplica multa a motociclista que transitava sem capacete.
BSuperior hierárquico avoca competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
CAdministração pública pune empresa privada contratada para realizar obra pública.
DEmpresa privada é condenada por erros estruturais em obra prestada para particulares.
EÓrgão público distribui funções e ordena a atuação de seus servidores.
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GabaritoC — Administração pública pune empresa privada contratada para realizar obra pública.
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Poder Disciplinar
Gabarito: letra C. O poder disciplinar é a prerrogativa da Administração de apurar infrações e aplicar sanções a servidores públicos e a particulares com vínculo específico com o Poder Público (como contratados). Apenas a alternativa C exemplifica esse poder, ao punir empresa contratada por obra pública.
O poder disciplinar distingue-se do poder de polícia (que incide sobre todos os particulares, sem vínculo específico) e do poder hierárquico (que organiza e distribui funções).
Alternativa A — ❌ Incorreta
A multa de trânsito aplicada a motociclista é exercício do poder de polícia, pois atinge qualquer particular que descumpra norma de trânsito, sem vínculo especial com a Administração.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Avocar competência de órgão inferior é manifestação do poder hierárquico, não disciplinar. O poder hierárquico trata da estruturação interna e coordenação dos órgãos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A punição de empresa privada contratada pela Administração decorre do poder disciplinar, já que há um vínculo contratual específico. A Administração pode aplicar sanções como multas, advertências ou rescisão unilateral.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A condenação por erros em obra prestada a particulares é relação entre privados, alheia ao poder disciplinar da Administração Pública.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Distribuir funções e ordenar a atuação de servidores é exercício do poder hierárquico, que organiza a Administração, mas não envolve apuração de infrações nem aplicação de sanções.
NÃO CAIA NESSA!
A banca busca confundir poder disciplinar com poder de polícia (alternativa A). O poder de polícia atinge todos os particulares (ex.: multa de trânsito), enquanto o disciplinar exige vínculo especial (ex.: contrato administrativo).
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário