GabaritoB — Poder de Polícia.
Gabarito: letra B (Poder de Polícia). A interdição de um restaurante por risco grave e iminente à saúde pública é medida típica do poder de polícia administrativa, que visa restringir ou condicionar o exercício de direitos individuais em favor do interesse coletivo. A doutrina classifica a polícia sanitária como uma das espécies do poder de polícia, e a interdição é um ato autoexecutório e coercitivo permitido por lei.
Poder | Conceito | Exemplo típico | Aplica-se à interdição? |
|---|---|---|---|
Poder de Polícia | Limita direitos individuais em prol do interesse coletivo | Interdição, embargo, multa, apreensão | ✅ Sim |
Poder Disciplinar | Pune servidores e agentes internos | Demissão, suspensão de servidor | ❌ Não |
Poder Regulamentar | Edita normas gerais e abstratas | Decreto regulamentar | ❌ Não |
Poder Hierárquico | Organiza a estrutura interna | Ordens, delegação, avocação | ❌ Não |
Princípio da Supremacia | Fundamento genérico do Direito Administrativo | — | ❌ Não (não é poder) |
O poder disciplinar é exercido internamente pela Administração para punir servidores públicos e demais agentes sujeitos a regime estatutário ou contratual. Não se aplica a particulares que exercem atividade comercial, como um restaurante, por violação de normas sanitárias. A interdição por risco à saúde não decorre de relação de sujeição especial, mas sim do poder geral de polícia sobre atividades privadas.
O poder de polícia é o instrumento pelo qual a Administração Pública limita ou condiciona o exercício de direitos e liberdades individuais em prol do interesse público. A interdição de estabelecimento que oferece grave risco à saúde pública enquadra-se perfeitamente nesse conceito, sendo uma medida de polícia sanitária. A doutrina administrativa considera que atos como embargo, interdição, apreensão e multa são manifestações do poder de polícia.
O poder regulador (ou regulamentar) é a competência para editar atos normativos gerais e abstratos que complementam a lei, como decretos regulamentares. Não se confunde com a aplicação concreta de medidas restritivas a um particular. A interdição é um ato individual e concreto, não uma regulamentação.
O princípio da supremacia do Estado (ou supremacia do interesse público) é um fundamento do Direito Administrativo, mas não é um poder administrativo. Ele informa a atuação estatal, mas o ato específico de interdição é exercido por meio do poder de polícia, não do princípio genérico.
O poder hierárquico diz respeito à organização interna da Administração, permitindo escalonar funções, dar ordens, controlar e rever atos de subordinados. Não se aplica à relação entre Administração e administrados, como no caso de interdição de um restaurante. A interdição decorre do poder de polícia, não da hierarquia.
Gabarito: letra B (Poder de Polícia).
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