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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IVIN 2022

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq765491
Banca
IVIN
Órgão
Prefeitura de Estreito - MA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Marque a alternativa que representa a seguinte definição: “É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.”
  1. AContrato público.
  2. BPoder disciplinar.
  3. CAto administrativo.
  4. DDireitos Fundamentais.
  5. EImpério da lei.
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GabaritoC — Ato administrativo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ato administrativo

Gabarito: letra C. A definição apresentada é a clássica de ato administrativo: manifestação unilateral de vontade da Administração Pública com finalidade de produzir efeitos jurídicos (adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações). Essa é a lição consagrada na doutrina, especialmente de Hely Lopes Meirelles.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere "contrato público" (bilateral) para confundir com ato administrativo (unilateral). Lembre-se: ato administrativo é unilateral; contrato é bilateral.

1Natureza
Manifestação unilateral
Da Administração Pública
2Finalidade
Adquirir, resguardar, transferir
Modificar, extinguir, declarar
Impor obrigações
3Caráter
Efeitos jurídicos imediatos
Ato administrativo
LEVELsoulevel.com.br
Ato administrativo: Natureza (Manifestação unilateral, Da Administração Pública); Finalidade (Adquirir, resguardar, transferir, Modificar, extinguir, declarar, Impor obrigações); Caráter (Efeitos jurídicos imediatos)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Contrato público é bilateral, dependendo da concordância do particular, enquanto a definição fala em manifestação unilateral.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Poder disciplinar é uma prerrogativa da Administração, não uma manifestação de vontade que produz efeitos jurídicos diretos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente a definição de ato administrativo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Direitos Fundamentais são posições jurídicas do cidadão, não atos da Administração.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Império da lei é um princípio, não uma manifestação concreta de vontade.

PEGA ESSA DICA!

R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

Gabarito: letra C.

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