Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IVIN 2022

Controle da Administração Pública – Espécies

Gabarito: letra D. O controle descrito – que não pode exorbitar as hipóteses constitucionais e alcança os órgãos do Poder Executivo (inclusive Administração Indireta) e o Poder Judiciário quando no desempenho de função administrativa – é o controle legislativo (também chamado controle parlamentar). Esse controle é exercido pelo Poder Legislativo (diretamente ou por meio dos Tribunais de Contas) e encontra seus limites na Constituição, em homenagem ao princípio da separação dos Poderes.

A questão cobra a classificação do controle quanto à natureza do órgão controlador. Segundo a doutrina majoritária, o controle legislativo é aquele exercido pelas casas legislativas (Congresso Nacional, Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais) e pelos Tribunais de Contas sobre a Administração Pública, abrangendo também atos administrativos praticados pelo Judiciário. É um controle essencialmente externo e político-técnico, previsto na Constituição Federal (art. 49, 70, 71, 74, etc.).

Alternativa A – ❌ Incorreta

Controle Dedicado não é uma classificação doutrinária clássica. Apesar de alguns autores usarem termos como "controle dedicado" para referir-se a controles específicos, não corresponde ao conceito descrito no enunciado.

Alternativa B – ❌ Incorreta

Controle Efetivo também não é uma espécie autônoma de controle da Administração. A efetividade é uma qualidade desejável de qualquer controle, mas não designa um tipo específico.

Alternativa C – ❌ Incorreta

Controle Público pode ser confundido com controle social ou popular, mas o enunciado não menciona a participação direta da sociedade. O controle público em sentido amplo abrange todos os controles exercidos pelo Estado ou pela sociedade, não se restringindo às hipóteses constitucionais e ao alcance sobre Executivo e Judiciário.

Alternativa D – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Controle Legislativo é exatamente o controle exercido pelo Poder Legislativo (diretamente ou via Tribunais de Contas) sobre a Administração Pública, nos limites constitucionais. Alcança o Poder Executivo e suas entidades indiretas, bem como o Poder Judiciário quando desempenha função administrativa (como licitações, contratos, concursos). Exemplos: sustação de atos normativos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar, julgamento de contas do Chefe do Executivo, apreciação de aposentadorias pelos Tribunais de Contas.

Alternativa E – ❌ Incorreta

Controle Funcional é termo genérico que pode designar controle sobre o desempenho de funções, mas não é uma espécie classificatória consolidada no direito administrativo. Normalmente se refere ao controle disciplinar ou hierárquico, que não se confunde com o controle legislativo descrito.

Gabarito: letra D.