Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IVIN 2022

Controle Administrativo

Gabarito: letra B. A descrição "exercido pelo Executivo e pelos órgãos administrativos do Legislativo e do Judiciário sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação" é a definição clássica de controle administrativo (ou controle interno da Administração). Esse controle decorre do poder de autotutela, que permite à Administração Pública rever seus próprios atos quanto à legalidade e ao mérito, de ofício ou mediante recurso/representação. Esse conceito é pacífico na doutrina administrativista.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Controle de Justiça não é uma classificação técnica utilizada no Direito Administrativo. A expressão poderia remeter ao controle judicial, mas este é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, não pelo Executivo ou por órgãos administrativos do Legislativo e Judiciário. Além disso, o controle judicial limita-se à legalidade, não abrangendo o mérito administrativo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A definição fornecida corresponde exatamente ao controle administrativo. Conforme a doutrina, o controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação. Esse controle abrange tanto a Administração Direta quanto a Indireta, e é exercido pelos órgãos administrativos de todos os Poderes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Controle de Gestão é um conceito mais amplo, relacionado à avaliação de resultados, eficiência e eficácia, mas não corresponde especificamente à fiscalização de legalidade e mérito sobre atos administrativos próprios, conforme descrito. A descrição é mais restrita e se encaixa no conceito de controle administrativo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Controle de Mérito é apenas um dos aspectos do controle administrativo (a conveniência e oportunidade). A definição dada inclui também a legalidade, e o termo "controle de mérito" não abrange a totalidade do conceito. Além disso, o controle de mérito é usualmente exercido pela própria Administração, mas a definição expressa "sob os aspectos de legalidade e mérito", indicando ambos, o que corresponde ao controle administrativo em sua plenitude.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Controle de Imposição não é uma classificação reconhecida no Direito Administrativo. Não há referência a esse termo na doutrina ou na legislação como modalidade de controle. A descrição não se encaixa.

Gabarito: letra B