Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IVIN 2022
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
qq765523
Banca
IVIN
Órgão
Prefeitura de Estreito - MA
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar de Controle Interno
O Controle Prévio ou Preventivo é exercido antes de consumar-se e ocorre, por exemplo, com aprovação prévia por parte do Senado Federal, do Presidente e diretores do Banco Central. Estamos nos referindo a uma conduta:
APreventiva.
BIlibada.
CAdministrativa.
DCorretiva.
EConstitucional.
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GabaritoC — Administrativa.
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Controle da Administração Pública - Classificação
Gabarito: letra C. A conduta descrita (aprovação prévia pelo Senado Federal da nomeação do Presidente e diretores do Banco Central) refere-se a atos administrativos de nomeação, que são típicos da função administrativa do Estado. Embora o controle seja preventivo e exercido pelo Legislativo, a conduta controlada é de natureza administrativa. A nomeação de autoridades é um ato administrativo, conforme previsto no art. 84, XIV, da Constituição Federal, que atribui ao Presidente da República a competência para nomear, após aprovação pelo Senado, o presidente e os diretores do Banco Central.
Art. 84CF/88
"Compete privativamente ao Presidente da República: nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei."
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Preventiva" é uma classificação do controle quanto ao momento (prévio, concomitante, posterior). O enunciado descreve o controle preventivo, mas a pergunta é sobre a conduta (a nomeação), e não sobre o controle. Portanto, a conduta não é preventiva; ela é administrativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Ilibada" significa íntegra, irrepreensível. Não se trata de uma classificação técnica dos atos administrativos ou dos controles. É um distrator sem relação com o conteúdo.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A conduta – a nomeação do presidente e diretores do Banco Central – é um ato administrativo típico, pois decorre do poder de provimento de cargos públicos, inserido na função administrativa do Estado. A aprovação prévia pelo Senado é um controle legislativo, mas o ato controlado é administrativo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Corretiva" também é uma classificação do controle quanto ao momento (posterior). O enunciado fala de controle prévio, não posterior. A conduta em si não é corretiva.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Constitucional" não é uma classificação padrão de condutas administrativas. Embora a nomeação tenha base constitucional, a natureza da conduta é administrativa, não constitucional. O termo pode gerar confusão, mas a resposta correta é a que designa a função exercida.
NÃO CAIA NESSA!
O enunciado descreve o controle preventivo e dá um exemplo. O candidato é levado a pensar que a resposta é "Preventiva", mas a questão pergunta pela conduta (ato administrativo), não pelo tipo de controle. Atenção ao sujeito da pergunta: "a uma conduta". Treine identificar o que exatamente está sendo perguntado.