Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IVIN 2022
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
qq765524
Banca
IVIN
Órgão
Prefeitura de Estreito - MA
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar de Controle Interno
No Controle Externo Popular as contas dos Municípios ficarão anualmente à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei. O prazo legal à disposição do contribuinte é de?
A20 dias.
B30 dias.
C40 dias.
D50 dias.
E60 dias.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — 60 dias.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle Externo Popular (Controle Social) – Prazo de disponibilidade das contas municipais
Gabarito: letra E (60 dias). O prazo que as contas dos Municípios ficam à disposição do contribuinte para exame e apreciação é de sessenta dias, conforme o art. 31, § 3º da Constituição Federal. Esse dispositivo consagra o controle social (controle externo popular) sobre a gestão municipal.
Art. 31, §3CF/88
Art. 31, § 3º — "As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei."
A banca cobra a literalidade do texto constitucional. Nenhuma das demais alternativas corresponde ao prazo fixado na CF.
Alternativa A — ❌ Incorreta
20 dias. O prazo constitucional não é 20 dias; o correto é 60 dias.
Alternativa B — ❌ Incorreta
30 dias. Não é o prazo previsto no art. 31, § 3º da CF.
Alternativa C — ❌ Incorreta
40 dias. Também diverge do texto constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
50 dias. O prazo correto é 60 dias.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
60 dias. Literalmente o que consta no art. 31, § 3º da Constituição Federal: as contas municipais ficam à disposição dos contribuintes durante sessenta dias a cada ano.
NÃO CAIA NESSA!
Trata-se de uma questão puramente de memorização do texto constitucional. O art. 31, § 3º é um dispositivo curto e muito cobrado em concursos; vale a pena grifá-lo na sua CF. Lembre-se: prazo de 60 dias – e não confunda com prazos de outras normas (ex.: Lei de Acesso à Informação ou processos administrativos).