Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IVIN 2022

Controle jurisdicional da Administração

Gabarito: letra A. A doutrina classifica o controle jurisdicional da Administração em três sistemas básicos: (1) sistema de jurisdição dupla (ou contencioso administrativo), adotado por países como França e Itália, onde há um tribunal administrativo separado do Judiciário; (2) sistema de unidade de jurisdição (ou judiciário único), adotado pelo Brasil e Inglaterra, em que todo litígio, inclusive contra a Administração, é julgado pelo Poder Judiciário; e (3) sistemas mistos, que combinam elementos dos dois anteriores. A alternativa A enumera exatamente esses três: "Jurisdição dupla/Unidade de jurisdição/Mistos".

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa elenca os três sistemas clássicos de controle jurisdicional: jurisdição dupla (contencioso), unidade de jurisdição (judicial) e mistos. É a nomenclatura consagrada pela doutrina de Direito Administrativo (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, entre outros).

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Jurisdição federal/Unidade de Comando/Simples" não corresponde aos sistemas de controle jurisdicional. "Jurisdição federal" refere-se à competência territorial ou material, e "Unidade de Comando" é princípio da administração, não um sistema de controle. Não há "jurisdição simples" como categoria autônoma.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Jurisdição Constitucional/Unidade de Administração/Dupla" mistura conceitos. "Jurisdição Constitucional" é um ramo do Judiciário (ex.: STF). "Unidade de Administração" não é sistema de controle. "Dupla" isoladamente não representa o sistema misto; a expressão correta seria "jurisdição dupla". A ordem e a presença de termos estranhos tornam a alternativa errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Jurisdição Federal/Estadual/Municipal" é uma classificação territorial ou de competência, não diz respeito aos sistemas de controle jurisdicional. Não há relação com jurisdição dupla, única ou mista.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Jurisdição Simples/Unidade de Staff/Misto Dupla" agrega termos sem correspondência doutrinária. "Unidade de Staff" é expressão da administração empresarial, não se aplica ao controle judicial. "Misto Dupla" é redundante e impróprio.