Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IVIN 2022

Controle da Administração Pública

Gabarito: letra B. A definição apresentada — prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar a Administração Pública sob os aspectos político e financeiro — corresponde exatamente ao Controle Parlamentar (também chamado de controle legislativo direto).

O controle parlamentar é aquele exercido diretamente pelo Legislativo, por suas casas ou comissões, abrangendo tanto a fiscalização política (ex.: convocação de ministros, CPIs) quanto a financeira (ex.: julgamento de contas, com auxílio dos Tribunais de Contas).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Controle Interno é o conjunto de procedimentos adotados por cada Poder no âmbito de sua própria estrutura para verificar a legalidade e eficiência de seus atos. Não é exercido pelo Legislativo sobre a Administração, mas sim dentro de cada órgão.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Controle Parlamentar (ou controle legislativo direto) é a fiscalização política e financeira realizada pelo Poder Legislativo sobre os atos do Executivo e da Administração em geral. A CF/88 prevê diversas prerrogativas, como convocar autoridades, criar CPIs e julgar contas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Controle Externo é a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública, exercida pelo Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas. Embora o controle externo também seja uma função do Legislativo, o termo mais específico para a atuação direta do Parlamento (aspectos político e financeiro) é o controle parlamentar. A banca pode tentar confundir, mas o enunciado fala em "prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo", o que abrange tanto o controle direto (parlamentar) quanto o indireto (externo), mas a resposta mais precisa é "Controle Parlamentar".

Alternativa D — ❌ Incorreta

Controle Público (ou controle social) é a participação da sociedade na fiscalização da Administração, por meio de instrumentos como ação popular, direito de petição, etc. Não é prerrogativa do Poder Legislativo, mas do cidadão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Controle Administrativo é o poder que a Administração Pública (Executivo) tem de controlar seus próprios atos, seja quanto à legalidade ou ao mérito (autotutela). Não é atribuição do Legislativo.

Gabarito: letra B.