Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IVIN 2022

Controle da Administração Pública

Gabarito: letra A. A descrição da questão — "auxilia o gestor em gerir todas as fases de estratégia e planejamento da administração pública, contribuindo para a sociedade com o bom emprego dos recursos públicos" — é a definição clássica de controle interno, que atua como instrumento de gestão integrado aos processos administrativos, visando à eficiência, eficácia e economicidade. O controle externo, por sua vez, é exercido por órgãos alheios à administração (como Tribunais de Contas e Poder Legislativo) e não tem por função auxiliar diretamente o gestor no planejamento.

A banca testa o conhecimento elementar sobre os tipos de controle na administração pública. O controle interno é aquele realizado pelo próprio órgão ou entidade, de forma permanente e concomitante, enquanto o controle externo é exercido por entidades estranhas à estrutura do órgão controlado.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O controle interno é, por definição, um conjunto de procedimentos e rotinas que auxilia a gestão em todas as fases — planejamento, execução e avaliação — garantindo o uso adequado dos recursos públicos. A doutrina administrativa, como se extrai do material de apoio, classifica o controle interno como uma ferramenta de apoio ao gestor, integrada à administração ativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O controle externo é exercido por órgãos independentes (Legislativo, Tribunais de Contas) e tem natureza fiscalizadora, não de auxílio direto ao gestor no planejamento estratégico. A banca tenta confundir o candidato com a ideia de "controle", mas o foco no auxílio ao gestor é próprio do controle interno.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Orçamento Externo" não é um conceito consagrado no direito administrativo. O orçamento público é um instrumento de planejamento e gestão, mas não é classificado como "externo" ou "interno" — refere-se ao orçamento do ente público (União, estados, municípios). A expressão não se aplica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Orçamento Interno" também não é um termo técnico. O orçamento é único (princípio da unidade orçamentária) e não se subdivide em "interno" ou "externo". A alternativa confunde a função de controle com a peça orçamentária.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O planejamento é uma das fases da gestão, mas a descrição menciona "auxiliar o gestor em gerir todas as fases de estratégia e planejamento" — isso vai além do planejamento, abrangendo também o controle e a avaliação. O controle interno engloba o planejamento e a execução, sendo mais amplo.

Gabarito: letra A (Controle Interno).