Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IVIN 2022
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq765795
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Estreito - MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Executivo Público
O terceiro setor é o setor produtivo público não-estatal e não-governamental ou comumente conhecido como “Setor sem fins lucrativos”. Nele temos as ONG’s que são organizações não governamentais que compõem o time do Terceiro Setor, sendo possível categorizá-las de acordo com diversas características podendo ser constituídas como uma Associação ou Fundação e ambas não são geridas pelo Estado e não são empresas comerciais. Seu maior objetivo é suprir as deficiências dos governos em resolver os problemas sociais. São, portanto, organizações advindas da sociedade organizada, com a finalidade de ajudar, dar suporte e administrar recursos públicos ou privados, gerindo programas e projetos sociais de interesse público que causem impacto positivo. Com a instituição do Marco Regulatório do Terceiro Setor (2014), as ONGs passam a ser chamadas de OSC (Organização da Sociedade Civil). Conforme sua estrutura e a forma como são geridas, os diversos tipos têm denominações diferentes, excluindo as OS e as OSCIP já apresentadas na questão anterior temos também:I. Fundação.II. Organização da Sociedade Civil.III. Cooperativa.IV. Instituto Empresarial.V. Entidade Beneficente de Assistência Social.VI. Negócio Social.F - empresas privadas que gerenciam seus negócios para a obtenção de lucro. Entretanto, em seu objeto social, essas direcionam suas atividades para oferecer soluções para problemas social, gerando impacto positivo. Distinguem-se das empresas puramente lucrativas, pois possuem o lucro como meio e o impacto como fim. Não existe uma legislação específica no Brasil para a constituição deste formato de empresa. Sua formalidade constitutiva é como uma empresa comercial como as demais.G - entidades que recebem um certificado do poder público federal para atuarem na assistência social. Elas prestam serviços nas áreas da saúde, educação e assistência social. São isentas de contribuição para a seguridade social (INSS). Podem celebrar convênios com o poder público e outros benefícios.H - são criados por empresas privadas com o objetivo de operar ações de responsabilidade social corporativa ou filantrópica. Juridicamente, são fundações ou associaçõesJ - são associações sem fins lucrativos, que se unem com o objetivo de que seus serviços sirvam aos seus associados. Formalizam sua união através de uma assembleia constitutiva, que deve ser registrada em Cartório.K - criada a partir da associação de duas ou mais pessoas que, por manifestação da vontade, se unem em torno de um objetivo e interesse social. Essas pessoas formalizam a finalidade da associação através de um Estatuto que, após ser aprovado em Assembléia, será registrado em Cartório. Devem se registrar como se fosse uma empresa, constituindo CNPJ, junto à Receita Federal e todas as demais formalidades nos diversos órgãos Federal, Estadual e Municipais.L - É criada a partir de um patrimônio doado por uma pessoa física, uma família ou uma empresa. A doação pode ser em vida ou através de testamento. O bem é transferido através de uma escritura pública. Sua constituição precisa ser validada pelo Ministério Público Federal.Assinale a alternativa que apresenta a correlação correta entre o tipo de organização não governamental que compõem o time do Terceiro Setor e suas respectivas características:
- AI – F, II – G, III – H, IV – J, V – K, VI – L.
- BI – G, II – H, III – J, IV – K, V – L, VI – F.
- CI – H, II – J, III – K, IV – L, V – F, VI – G.
- DI – J, II – K, III – L, IV – F, V – G, VI – H.
- EI – L, II – K, III – J, IV – H, V – G, VI – F.