Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IVIN 2022
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq765796
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Estreito - MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Executivo Público
As Organizações Sociais (OS) são entidades privadas sem fins lucrativos, que tem auxílio do Estado e que tratam de algum interesse para a comunidade sendo que esses interesses podem ser relativos à cultura, ao ensino e à pesquisa, ao desenvolvimento das tecnologias, à proteção ao ambiente, à saúde. Já as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) é uma qualificação jurídica atribuída a diferentes tipos de entidades privadas atuando em áreas típicas do setor público com interesse social, que podem ser financiadas pelo Estado ou pela iniciativa privada sem fins lucrativos. Ou seja, as entidades típicas do terceiro setor. De maneira geral, as organizações não governamentais (ONGs) criadas por iniciativa privada, são as entidades que mais se encaixam no perfil para solicitar a qualificação de OSCIP. Assinale a alternativa que não carateriza as diferenças entre Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP):
- AA OSCIP está prevista no ordenamento jurídico brasileiro como forma de facilitar parcerias e convênios com todos os níveis de governo e órgãos públicos (federal, estadual e municipal) e permite doações realizadas por empresas, porém não podem ser descontadas no imposto de renda.
- BAs OS foram idealizadas para substituir órgãos e entidades da administração pública, que seriam extintos e teriam suas atividades “absorvidas” pela OS já as OSCIP não foram idealizadas para substituir órgãos ou entidades da administração.
- COS – fomenta suas atividades mediante formalização de contrato de gestão com o poder público, enquanto a OSCIP utiliza-se de termo de parceria.
- DA OS qualifica-se por ato discricionário, que depende de aprovação pelo Ministro de Estado ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao objeto social, ao passo que a OSCIP por ato vinculado do Ministério da Justiça.
- EA lei exige que a OS possua um conselho de administração com representantes do poder público e a OSCIP que tenha um conselho fiscal.