Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IVIN 2022
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq765858
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Estreito - MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Vigilância Sanitária
Considerando que o poder de polícia representa uma atividade estatal que limita direitos e liberdades individuais, é necessário observar que o exercício do poder de polícia deve manter os seguintes limites:I. Necessidade: a medida de polícia administrativa só deve ser adotada para evitar ameaças reais ou prováveis ao interesse público. Interesses individuais não podem contrastar com o interesse público, sobretudo quando o interesse for a proteção da saúde pública. Os direitos individuais somente deverão ser restringidos no que forem contrários ao interesse público.II. Proporcionalidade: os meios utilizados devem ser proporcionais aos fins visados. Se não for proporcional, haverá abuso de poder.III. Eficácia: a medida deve ser adequada para impedir o dano ao interesse público.IV. Discricionariedade: é a porção de liberdade outorgada pela lei ao administrador público para que este, mediante critérios de oportunidade e conveniência, possa escolher a alternativa mais adequada à solução do caso concreto. A maioria dos atos fundamentados no poder de polícia são discricionários.Estão corretas:
- AI e II apenas.
- BI e III apenas.
- CI, II e III.
- DII, III e IV.
- EI, II, III e IV.