Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IVIN 2022
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq765860
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Estreito - MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Vigilância Sanitária
O procedimento administrativo define-se como uma sucessão itinerária e encadeada de atos administrativos, que visam um resultado final e conclusivo. De acordo com os principais doutrinadores do direito administrativo, são princípios informadores do procedimento administrativo, exceto:
- ALegalidade subjetiva – o processo administrativo deve ser instaurado com base para preservação da lei.
- BOficialidade ou impulsão – a administração tem o dever de conduzir o processo até o final.
- CInformalismo – o procedimento administrativo, em regra, dispensa ritos sacramentais ou forma rígida, exceto quando expressamente previsto em lei.
- DVerdade material – o processo administrativo deve buscar a verdade material, o que de fato ocorreu e não apenas se ater à verdade formal do processo.
- EAmpla instrução probatória e motivação – os autos devem ser amplamente instruídos e todos os atos neles constantes devem ser motivados.