Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — IVIN 2022
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq765906
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Estreito - MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor de Contratos – CPL
A noção de responsabilidade civil do Estado tem evoluído, distanciando-se cada vez mais das primitivas ideias de intangibilidade estatal. No cerne da responsabilidade civil atual, dois entendimentos têm se revelado fundamentais: a teoria do risco administrativo e o princípio da repartição dos encargos sociais. Acerca deste assunto, assinale a alternativa correta:
- AA teoria do risco administrativo, diferentemente da teoria do risco integral, não admite causas excludentes do nexo causal por parte do Estado.
- BO princípio da repartição dos encargos sociais representa uma ideia de oposição ao princípio da isonomia.
- CA teoria do risco administrativo entende que o Estado assume, para si, os riscos da atividade administrativa, não cabendo, portanto, a distribuição de tais encargos à sociedade.
- DPelo princípio da repartição dos encargos sociais, cabe também à sociedade, beneficiada pela atividade administrativa, o ônus de ressarcir aos prejudicados por esta.
- EA teoria do risco administrativo admite a possibilidade de responsabilização do Estado nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.