Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — IVIN 2022
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq765907
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Estreito - MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor de Contratos – CPL
Analise os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:I. Não há distinção prática, doutrinária e legal entre a responsabilidade civil do Estado por danos causados em virtude de sua atuação e o sacrifício de direitos realizado pelo Poder Público.II. Enquanto para a teoria da culpa individual a responsabilização do Estado dependia da identificação do agente público e da demonstração da sua culpa, para a teoria da culpa anônima, era necessário comprovar apenas que o serviço não funcionou, funcionou mal ou funcionou com atraso.III. A teoria da responsabilidade objetiva, adotada no Brasil, dispensa a vítima de comprovar a culpa para legitimar seu direito a ser reparada pelos prejuízos sofridos com a atuação estatal.
- AApenas I é verdadeiro.
- BApenas I e II são verdadeiros.
- CI, II e III são verdadeiros.
- DApenas I e III são verdadeiros.
- EApenas II e III são verdadeiros.